Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO, OU NÃO, DA EMBARGANTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

Caso concreto em que a ré foi acusada de haver subtraído 02 alicates para cutículas, 01 camiseta, 01 caixa de chocolates, 02 pares de chinelo e 16 chapéus, do interior do estabelecimento comercial. As circunstâncias do fato, no entanto, indicam que ela foi monitorada por Agentes de Segurança do estabelecimento, desde o momento em que ingressou no local, até se dirigir à saída, quando foi abordada na posse da res furtivae. Assim, teve sua ação constantemente vigiada. Constata-se, pois, que houve total ineficácia do meio empregado, nos termos do CP, art. 17. Reconhecida a atipicidade da conduta, pela configuração do denominado «crime impossível". Prevalência do voto minoritário, para manter a decisão do Juízo a quo, que absolveu a ré, com fundamento no CPP, art. 386, III.... (Continua)