Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O apelante, Darlei, foi condenado a um ano e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de doze dias-multa, por furto de dois pares de chinelos avaliados em R$ 80,00, pertencentes à «Farmácia Ultra Popular". O furto foi capturado por câmeras de segurança e o apelante foi abordado e confessou o crime. I. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância; (ii) a necessidade de ajuste na dosimetria da pena; (iii) a possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados não é ínfimo, e a lesividade é significativa, considerando a reincidência e os maus antecedentes do apelante. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com pena-base elevada devido aos maus antecedentes e reincidência, compensada pela confissão espontânea. 5. O regime inicial fechado é adequado, considerando a reincidência e a gravidade concreta do delito. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, dada a reincidência e os maus antecedentes do apelante. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e lesividade significativa. 2. A dosimetria da pena deve refletir os antecedentes e a reincidência do réu. 3. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e gravidade do delito. 4. A substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em casos de reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, III; art. 77, II. Jurisprudência Citada: STF, HC 471.229/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2019; STF, HC 97.007/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje. 31.03.2011... (Continua)