Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - art. 155, «CAPUT, C.C. O art. 14, II, AMBOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE NO CASO. 01.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Sendo o acusado primário à época dos fatos, ostentando a sua conduta ínfimo grau de censurabilidade e irrelevante perigo social, tratando-se a «res furtiva de dois pares de chinelos, os quais foram devidamente restituídos à vítima, necessária a manutenção da absolvição pela aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)