doenca osteomuscular
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho. Digitadora. Digitação. Doença osteomuscular. Verba fixada em R$ 22.825,00. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 3.048/1999.

«... O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para manter a sentença que deferiu pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Adotou os seguintes fundamentos (a fls. 576/ 577 - verso): ... (Continua)

2 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano material por doença ocupacional doença ocupacional. Culpa do empregador. Indenizações por danos materiais e morais devidas. Considerando a confissão ficta aplicada à reclamada, assim como a conclusão do laudo médico-pericial no sentido de que é portador de dort. Doença osteomuscular relacionada ao trabalho, caracterizada como tendinopatia da musculatura supraespinhal à direita, com nexo causal com as atividades que exercia na ré, que lhe acarreta redução da capacidade laborativa, de rigor a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, eis que comprovada a culpa do empregador, que expôs o obreiro a condições de trabalho antiergonômicas, deixando de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação das doenças no ambiente de trabalho, violando o mandamento do CLT, art. 157, I e § 1º, art. 19, da Lei nº. 8213/91. Recurso improvido.

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. 2. REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOENÇA OSTEOMUSCULAR. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

4 - TRT2 Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. LER/DORT. Responsabilidade do empregador.

«O empregador é obrigado a conceder aos empregados intervalos extras para descanso quando as atividades exijam movimentos repetitivos. Também deve permitir e exigir que seus empregados realizem exercícios de alongamento e respiratórios, a fim de evitar a DORT (Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho), pois hoje em dia já se considera que a prevenção é a única medida eficaz contra a epidemia. O tratamento por LER/DORT é longo e frequentemente ocorrem recidivas, sendo ainda que a cura pode nunca ser alcançada. Desta forma, a culpa por omissão na tomada de medidas preventivas deve ser levada em consideração pelo juízo. Recurso Ordinário das reclamadas não provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OSTEOMUSCULAR. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCAUSALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO TRECHO TRANSCRITO E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. LEI 13.015/2014. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso em tela, esta Relatoria negou seguimento ao recurso de revista da parte, em decisão devidamente fundamentada, porquanto não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em virtude da insuficiência do trecho do acórdão regional transcrito nas razões do apelo e consequente ausência de cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações apontadas em seu apelo . 3. Com efeito, cumpria à parte transcrever e rebater todos os fundamentos que conduziram ao não provimento do seu recurso ordinário, o que não fez. Irretocável, portanto, a decisão pela qual se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

6 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA. SÚMULA 126/TST.

O reclamante pleiteia o reconhecimento da estabilidade com fundamento na Cláusula 42ª da norma coletiva. No entanto, tal cláusula, em sua alínea «b, estipula que só se beneficiarão da estabilidade os empregados « que tenham se tornado incapazes de exercer a função que vinham exercendo . O reclamante não preenche mencionado requisito, pois o acórdão regional, irreformável no tópico, aduz que « não há redução da capacidade, tampouco incapacidade do reclamante para o exercício das funções que vinha exercendo na empresa . Nesse contexto, o acolhimento das teses autorais encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DOENÇA OSTEOMUSCULAR NA REGIÃO DOS OMBROS. PERCENTUAL DE 12,5% DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CONCAUSAL. HABILITAÇÃO PARA O RETORNO À ATIVIDADE DE VERIFICADOR DE VEÍCULOS. APLICAÇÃO DE REDUTOR. MONTANTE FIXADO EM R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS). O reclamante interpõe recurso de agravo pretendendo a majoração do quantum indenizatório. Trata-se de hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do autor para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mas com redução do valor arbitrado em sentença. Ante a possível violação ao art. 950, caput, do Código Civil, cumpre dar provimento ao agravo. Agravo provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DOENÇA OSTEOMUSCULAR NA REGIÃO DOS OMBROS. PERCENTUAL DE 12,5% DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CONCAUSAL. HABILITAÇÃO PARA O RETORNO À ATIVIDADE DE VERIFICADOR DE VEÍCULOS. APLICAÇÃO DE REDUTOR. MONTANTE FIXADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PELA SENTENÇA. Trata-se de hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mas com redução do valor arbitrado pela sentença. Após o reconhecimento do direito à reparação, a indenização foi quantificada com base nos elementos fáticos identificados pelo Tribunal Regional, quais sejam, a perda de capacidade laboral em 12,5%, o nexo apenas concausal entre o labor e a doença, e a possibilidade de retorno às funções. Diante das peculiaridades do caso e, ainda, à luz da idade do empregado (40 anos por ocasião da última alta previdenciária), da gravidade da doença e do grau de culpa da empresa, deve-se restabelecer o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) fixado na origem, por mostrar-se razoável e compatível ao caso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Gratuidade no transporte público. Pessoa com deficiência. Laudo pericial produzido em juízo que concluiu que o autor que possui sequelas, de caráter permanente e irreversível, de doença osteomuscular que limitam a movimentação completa da sua coluna lombar e que dificultam o carregamento/levantamento de peso, subir e descer escadas frequentemente, a realização de caminhadas de médias/longas distância, bem como na permanência em posição sentada e pé por tempo prolongado. Limitações funcionais que resultam em incapacidade laboral parcial. A isenção da tarifa no transporte coletivo tem como objetivo a preservação da saúde e a inclusão social da pessoa com deficiência. O Autor apresenta sequelas de patologia osteomuscular que permitem o seu enquadramento como pessoa com deficiência permanente, conforme o exposto nos ... (Continua)

8 - TST Indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Doença profissional. Doença do sistema osteomuscular tenossinovite e epicondilite. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Inexistência de valor teratológico.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional relativa a LER/DORT - tenossinovite e epicondilite. No tocante ao valor da indenização deferida a título de danos morais, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o disposto no CLT, art. 8º. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Doença profissional. Doença do sistema osteomuscular tenossinovite e epicondilite. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Pedido de majoração.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional relativa a LER/DORT - tenossinovite e epicondilite. Inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fático-probatória constante dos autos, observando-se o disposto no CLT, art. 8º. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO NOVO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Após a publicação do acórdão regional, em 31/10/2017, a Reclamada opôs embargos de declaração comunicando que, na data de 11/7/2017, o Reclamante havia aderido ao Plano de Demissão Voluntária. O TRT rejeitou os aclaratórios. A empregadora alega ter havido negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o acórdão regional não apresenta vício de fundamentação. O fato novo foi informado após a publicação do acórdão, que se manifestou adequadamente sobre os temas objeto dos recursos ordinários. Os embargos de declaração se prestam à correção de omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão, não tendo havido nenhuma mácula deste tipo no acórdão do TRT . Agravo a que se nega provimento . FATO NOVO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DISTINGUISHING . A Reclamada informa que, durante a tramitação da reclamação trabalhista, a parte aderiu ao plano de demissão voluntária com cláusula de quitação geral prevista em acordo coletivo. Pleiteia, a partir disso, a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, III, « b «, do CPC). No entanto, a presente reclamação trabalhista trata apenas sobre indenização por redução da capacidade laboral, cuja natureza é extracontratual, com fulcro no art. 950 do Código Civil . A jurisprudência do TST afasta a incidência da quitação geral prevista em PDV sobre obrigação de indenização por danos morais e materiais sofridos em decorrência de acidente de trabalho. Agravo a que se nega provimento . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PINTOR . INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA . TENDINOPATIA NOS OMBROS. NEXO CAUSAL. ATO ILÍCITO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL . SÚMULA 126 DO TST . O reconhecimento da culpa e do nexo causal pelo TRT, com base na análise do material fático probatório constante nos autos, impossibilita o reexame da questão em instância extraordinária (Súmula 126/TST). O dano moral, neste caso, é in re ipsa , decorrendo simplesmente do dano, do nexo de causalidade e da comprovação da conduta culposa da empregadora, a qual deixou de propiciar ambiente seguro de trabalho. Agravo a que se nega provimento . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. TENDINOPATIA NOS OMBROS. PERDA PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. MAIS DE 20 ANOS DE LABOR EM FAVOR DA EMPRESA . R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível quando o arbitramento ultrapassar os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante . No caso, o laudo acolhido pelo TRT revela que o trabalho exercido por mais de vinte e um anos na Reclamada colaborou para o desenvolvimento da doença osteomuscular, que reduziu de forma permanente a capacidade laboral do empregado. O valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) é proporcional às circunstâncias fáticas ora analisadas, uma vez que consentâneo com a gravidade dos fatos e com o porte econômico da empresa. Agravo a que se nega provimento .

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que a Corte Regional expressamente consignou que « o autor não está atualmente incapacitado e sua doença revelou-se ativada durante um período de tempo, observando que voltou a trabalhar como tecelão; se tal função é diversa da que antigamente fazia, não veio aos autos, salvo por mera argumentação de diferenças essenciais que não se concretizaram, em relação às doenças degenerativas e a contribuição patronal para o efetivo agravamento «. Ainda, em sede de embargos de declaração, a Corte a quo registrou que « a função de ‘tecelão’ ensejar menor exigência física do que os misteres de ‘remetedor de fio’ encontra-se, efetivamente, divorciada de elementos que a corroborem nestes autos, pois, apesar de o PPP apresentado pela reclamada em ID. 2f48690 descrever as atividades envolvidas na primeira, o mesmo não pode ser dito em relação à segunda, fator a impedir sua comparação para os fins pretendidos pelo embargante , tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. PENSÃO MENSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, consignou que não há prejuízo laboral experimentado pelo agravante. Registrou que, « Nomeado o segundo perito, o parecer técnico por ele elaborado (ida 557c34), mostrou-se mais completo. O recorrido é ‘portador de doença osteomuscular da coluna lombar de caráter degenerativo, agravada por situações laborais que culminaram com o afastamento previdenciário (...) As doenças osteomusculares de cotovelos, coluna cervical e esporão dos calcâneos não guardam relação de causa e efeito com as tarefas laborais. Ao exame médico pericial ficou constatada a ausência de comprometimento da coluna cervical. lombar, cotovelos e pés. Atualmente o recte não apresenta incapacidade laborativa e se encontra em plena atividade laboral como tecelão’. Tal laudo, mais completo que o 1º é, no convencimento deste relator, aquele que deve ser considerado . Consignou que « o autor não está atualmente incapacitado e sua doença revelou-se ativada durante um período de tempo, observando que voltou a trabalhar como tecelão; se tal função é diversa da que antigamente fazia, não veio aos autos, salvo por mera argumentação de diferenças essenciais que não se concretizaram, em relação às doenças degenerativas e a contribuição patronal para o efetivo agravamento . Nessa toada, concluiu que, Por tais motivos, não se há de falar em aumento de valores da condenação e do reconhecimento de uma perda de mais de 50% para a atividade habitualmente exercida, que não restou caracterizada pelo parecer técnico. 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar que « o recorrente é portador de incapacidade parcial e permanente em razão das moléstias suportadas, tudo comprovado diante da indiscutível readaptação laboral, condenando a recorrida ao pagamento da pensão vitalícia reclamada , o agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.

Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao recuso de revista da reclamante . 2 . Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do recurso de revista . 3 . Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. 1- No caso, a reclamante interpõe recurso com lastro em direito protegido constitucionalmente, de modo que reconheço a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, III, da CLT. 2 - A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante, por se fazer necessário revolver o substrato fático probatório dos autos (Súmula 126/TST), salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixada em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. 3- No caso dos autos, restou incontroverso a existência de nexo de causalidade entre a doença osteomuscular de membros superiores (ombros) que acometeu a reclamante e as atividades de agente de bilheteria desenvolvidas junto à reclamada. 4 - Extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), após considerar, além da intensidade e repercussão da ofensa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que a reclamante, apesar de total e permanente incapacitada para a atividade de agente de bilheteria, realizada no início do contrato de trabalho, está apta para o exercício das atuais atividades laborativas. 5 - Com efeito, considerando a gravidade da natureza do acontecimento, a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa, as circunstâncias do fato e, especialmente, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, entendo que o valor de R$8.000,00, a título de indenização por danos morais, estabelecido pela Corte Regional, revela-se insuficiente. 6 - Assim, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto - a incapacidade total e permanente da reclamante, bem como a condição socioeconômica das partes envolvidas, e ainda, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, dou provimento ao recurso de revista para majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, por aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a dizer, genericamente, que o seu recurso de revista preencheu os requisitos de admissibilidade, que a matéria oferece transcendência, bem como que não pretende o revolvimento de provas. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 10.000,00, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o nexo de concausalidade, o efeito pedagógico da medida, a extensão do dano, a capacidade econômica da Reclamada e as condições pessoais do Reclamante. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante foi acometido por lombalgia. Anotou que consta do laudo pericial que, « apesar do caráter degenerativo da doença, os gestos laborais realizados pelo Reclamante consistiram em concausa laboral para os males osteomusculares que o acometeram. O sr. perito apontou que a doença osteomuscular em coluna, no caso do Reclamante, foi causada em parte por fatores relacionados ao trabalho (condições ergonômicas desfavoráveis e esforço físico) e fatores não relacionados ao trabalho, quais sejam, o tabagismo e fatores genéticos «. Reconheceu o nexo de concausalidade. Quanto à redução da capacidade laborativa, destacou que consta do laudo pericial que « podemos estabelecer o nexo concausal entre o episódio descrito e a lesão alegada, com redução leve da capacidade laboral (cerca de 25%), podendo ser estimada em 6,25% de acordo com o que consta na Tabela SUSEP/DPVAT «. Asseverou que « em que pese a aposentadoria por invalidez, as provas documental e pericial apontam no sentido de que da doença não resultou defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício, apesar de existir um déficit funcional permanente, isso porque, conforme atestou o sr. perito a redução na capacidade laboral é leve e para ela o trabalho foi uma concausa agravante e não a única e muito menos a principal causa «. Concluiu ser devido o pensionamento mensal vitalício no importe de 6,25% da remuneração do Reclamante. Nesse cenário, em que o acórdão regional encontra-se fundamentado no conjunto fático probatório dos autos, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. Cumpre destacar, ainda, que a concessão da aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário não vincula o Juízo, que pode cotejar o conjunto probatório formado nos autos, em especial a prova pericial, para firmar a sua conclusão. Outrossim, esta Corte pacificou o entendimento de que se mostra perfeitamente possível a utilização da tabela SUSEP juntamente com o laudo pericial para fins de definição da incapacidade laborativa. 3. A decisão agravada, portanto, encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte, no sentido de que a pensão mensal deve corresponder à importância do trabalho para qual o Reclamante encontra-se inabilitados (art. 950 do CC). Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

14 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Dano moral e material. Doença degenerativa. Ausência de obrigação de reparar.

«Evidenciando a perícia técnica que a moléstia acometida à autora atinge o sistema osteomuscular de forma crônica e degenerativa, deixando claro que o labor atuou como concausa apenas no que se refere à sintomatologia dolorosa, e não ao desencadeamento/agravamento da doença em si, não há falar em reparação por dano moral e material.... (Continua)

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. OJ SBDI-2 64 E 142 DESTA CORTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava a reintegração do Litisconsorte passivo aos quadros do Impetrante, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. No que tange à doença ocupacional, a documentação apresentada com o feito primitivo evidencia, em exame preliminar, a probabilidade do direito alegado naqueles autos. 3. Isso porque há farta documentação que comprova, no curso do contrato de trabalho, o desenvolvimento de patologias associadas ao esforço repetitivo, bem como a percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e auxílio-doença previdenciário (B31). Há documentação atestando a doença em também em julho de 2021, a qual, conquanto posterior à demissão, está intrinsecamente relacionada ao extenso prontuário médico do Litisconsorte passivo e às morbidades ocorridas durante o pacto laboral. Assim, é possível vislumbrar, em análise perfunctória, a existência de relação de causa e efeito entre o risco ocupacional relacionado à postura do recorrido no trabalho e as patologias diagnosticadas, passíveis de classificação como LER/DORT. 4. Some-se a isso o fato de que o nexo técnico epidemiológico entre as atividades desenvolvidas pelo recorrente, a partir de seu CNAE, e as patologias apresentadas pelo Litisconsorte passivo é estabelecido pelo Anexo II do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, no que se refere às doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo relacionadas com o trabalho. 5 . É dizer, assim, que, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 6 . O risco da demora também se faz evidente, tendo em conta a necessidade premente de subsistência do Litisconsorte passivo e de seus familiares, atendida pelos salários recebidos em contrapartida à prestação laboral. 7 . Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do Impetrante (OJ SBDI-2 64 e 142 desta Corte), a impor a manutenção do acórdão regional. 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

16 - TST Doença ocupacional. Reparação por danos morais e materiais. Concausa.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (bursite de ombros), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que «as doenças do reclamante encontram-se relacionadas entre as doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo relacionada com o trabalho no anexo II do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, e, ainda, «não restou demonstrado nos autos pela reclamada que possuía ao tempo do contrato de trabalho do reclamante programa de prevenção, segurança e medicina do trabalho, conforme determinam as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, seja pela juntada de documentos aos autos, seja pela perícia realizada. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de «doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural. A concausa «trabalho agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (Lei 8.213/1991, art. 21, I). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Tribunal Regional consignou que a prova colhida nos autos evidencia que restaram preenchidos os requisitos ensejadores da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, porquanto restou configurada a existência de dano e nexo causal entre as atividades exercidas pela autora e as lesões que a acometeram: «na análise das atividades exercidas na Reclamada, com base em documentos por ela confeccionados, identificamos exposição habitual a repetitividade de movimentos dos membros superiores e ao uso excessivo das suas articulações, riscos ergonômicos nocivos ao sistema osteomuscular que favorecem a instalação de doenças inflamatórias como a tendinite e a bursite, além de outros problemas de saúde; diante do significativo fator de risco ocupacional, do longo tempo de exposição a este, da presença dos fatores constitucional (acrômio curvo) e degenerativo, concluímos pela concausa (graduada como moderada); em relação tendinose e bursite em ambos os ombros, foi atestada a existência de nexo concausal com o exercício da atividade laboral, e, quanto à síndrome do túnel do carpo, moderada em punho direito e discreta em punho esquerdo e à neuropatia resultante da compressão do nervo mediano, foi atestado nexo causal e «a conduta culposa da empresa também está presente e consiste na omissão em adotar medidas que prevenissem as lesões em membros superiores da autora". 2. A partir do exposto no acórdão recorrido, somente após nova incursão nos elementos de prova produzidos nos autos seria possível chegar à conclusão diversa. Incide o óbice da Súmula 126/TST. 3. Em relação ao valor fixado, a reclamada requer a minoração do quantum, mas não traz os reais e específicos motivos pelos quais considera a indenização moral pecuniária desproporcional, limitando-se a alegar que o valor fixado pelo Tribunal Regional é desproporcional e desarrazoado quanto à perda de potencial e de habilidade física da reclamante. 4. Diante dos fracos e genéricos fundamentos trazidos pela reclamada, impossível reconhecer a ofensa direta e literal aos preceitos normativos invocados no recurso de revista. Agravo interno desprovido.

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do litisconsorte passivo aos quadros do ora recorrente, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. Saliente-se, inicialmente, não se tratar de hipótese de indeferimento da petição inicial por ausência de documento essencial. Isso porque a documentação é cópia do processo de origem, trazido na íntegra pelo impetrante, onde se verifica que o indicado benefício previdenciário em nome de pessoa estranha, que não o litisconsorte passivo, foi juntado no feito matriz pelo próprio litisconsorte passivo, o qual, apontando o equívoco, peticionou na data em que proferida a decisão liminar (a qual indeferiu a petição inicial do mandamus ) requerendo a exclusão do referido documento e a juntada da correta declaração de benefícios. 3. No que tange à doença ocupacional, a documentação apresentada evidencia, em exame preliminar, a probabilidade do direito alegado naqueles autos. Isso porque há documentação que comprova o desenvolvimento de patologias características do grupo de LER/DORT. Assim, é possível vislumbrar, em análise perfunctória, a existência de relação de causa e efeito entre o risco ocupacional relacionado à postura do recorrido no trabalho e as patologias diagnosticadas. 4 . Some-se a isso o fato de que o nexo técnico epidemiológico entre as atividades desenvolvidas pelo recorrente, a partir de seu CNAE, e as patologias apresentadas pelo litisconsorte passivo é estabelecido pelo Anexo II do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, no que se refere às doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo relacionadas com o trabalho. 5 . É dizer, assim, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, que está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 6 . Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Insurge-se o recorrente contra a imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer, alegando que o valor imposto no Ato Coator, referente à multa diária de R$ 1.000,00, (que foi efetivamente limitada a R$ 20.000,00), referente à reintegração do litisconsorte passivo, é excessivo, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser limitado ao valor da obrigação principal. 2. Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a hipótese não desafia mandado de segurança, pois, conquanto imposta a multa diária, não foi determinado o imediato pagamento, não se vislumbrando, portanto, prejuízo imediato que pudesse vir a ser questionado no mandamus . A matéria desafia recurso próprio, o que atrai a incidência da OJ SBDI-2 92 desta Corte. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - FRATURA DE TÁLUS - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE - DOENÇA DEGENERATIVA - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA - NEGATIVA LEGÍTIMA DA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.

1. O contrato de seguro em questão tem por finalidade garantir o pagamento de renda ao segurado nos períodos em que estiver afastado de todas as suas atividades remuneradas, desde que a incapacidade decorra de doença ou acidente pessoal coberto pela apólice. 2. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a moléstia que afastou a autora de suas atividades laborativas - lesão condral do tálus - não possui natureza traumática, tratando-se de doença degenerativa, sem nexo causal com o acidente narrado. 3. A apólice prevê expressamente a exclusão de cobertura para lesões decorrentes de LER (Lesão por Esforço Repetitivo), DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho) e LTC (Lesão Traumática Cumulativa), bem como para enfermidades de caráter degenerativo, o que afasta o dever de indenizar. 4. A negativa da seguradora em pagar a indenização constitui exercício regular de direito, não configurando descumprimento contratual. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TST Prescrição. Marco inicial. Dano moral e material. Indenização. Doença ocupacional. Ler/dort. Ciência inequívoca da lesão. Revogação do auxílio-doença previdenciário. Empregado reabilitado. Retorno ao trabalho

«1. As doenças ocupacionais relacionadas às. Lesões por Esforço Repetitivo- e aos. Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. -. LER/DORT- constituem típica síndrome associada ao trabalho, de acometimento progressivo da saúde do empregado, o que, por essa razão, dificulta a identificação do momento em que se dá a ciência inequívoca da lesão ensejadora de danos moral e material, em sua completa extensão. ... (Continua)