Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OSTEOMUSCULAR. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCAUSALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO TRECHO TRANSCRITO E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. LEI 13.015/2014. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso em tela, esta Relatoria negou seguimento ao recurso de revista da parte, em decisão devidamente fundamentada, porquanto não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em virtude da insuficiência do trecho do acórdão regional transcrito nas razões do apelo e consequente ausência de cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações apontadas em seu apelo . 3. Com efeito, cumpria à parte transcrever e rebater todos os fundamentos que conduziram ao não provimento do seu recurso ordinário, o que não fez. Irretocável, portanto, a decisão pela qual se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.