doenca de alzheimer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sucessão. Testamento. Ação anulatória para revogação de testamento. Doença de Alzheimer. CCB/2002, art. 1.864.

«Testador que revogou a disposição quando contava 84 anos e sofria de doença de Alzheimer. Falta de discernimento atestada pelos médicos que o atenderam à época. Lastro probatório que indica a impossibilidade da prática de qualquer ato da vida civil. Revogação do testamento corretamente anulada pela sentença.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INFORMAÇÕES MÉDICAS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - DE CUJUS PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER - PESSOA NÃO SUBMETIDA À CURATELA - DILIGÊNCIAS IMPRESTÁVEIS

incabível a determinação de diligências imprestáveis ao processamento de inventário, concernentes à movimentação bancária e informações médicas de pessoa falecida portadora de Doença de Alzheimer, ainda em vida, porquanto não se encontrava submetida à curatela, não estando o cônjuge viúvo obrigado à prestação de contas.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURINHOS. INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER E DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Autora é titular de benefícios previdenciários perante a Fazenda Estadual e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ourinhos. Portadora de de Alzheimer (CID-10: G30) e Demência na Doença de Alzheimer (CID-10:F00) o que a beneficia com isenção tributária prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Cabimento. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA DE ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, alegando a agravante ser portadora de doença de Alzheimer. ... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CUIDADOR. DOENÇA DE ALZHEIMER. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED PORTO ALEGRE. SEGURADA EM TRATAMENTO PARA DOENÇA DE ALZHEIMER. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA  COMPROVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA DE ALZHEIMER. DOENÇA DE PARKINSON. TRANSTORNO COGNITIVO SEVERO

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de portadora de doença de Alzheimer em fase avançada, doença de Parkinson em fase avançada, transtorno cognitivo severo que acometem a Autora. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DOENÇA DE ALZHEIMER. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. 

A LEI 9.656/98, EM SEU ART. 10, V, ESTABELECE A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS DA COBERTURA ASSISTENCIAL MÉDICO-AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO PLANO-REFERÊNCIA, EXCETO NOS CASOS DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS AMBULATORIAIS E DOMICILIARES DE USO ORAL.  ... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. FRALDA GERIÁTRICA. SEQUELAS DE DEMÊNCIA POR DOENÇA DE ALZHEIMER.

Pleito da parte impetrante pelo o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho M, por tempo indeterminado, por padecer a autora de incontinência urinária e fecal devido a sequelas de demência por Doença de Alzheimer (CID G.30). ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO AUTORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE. SÚMULA 598/STJ. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PROVIDO.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G20.0) E DOENÇA DE ALZHEIMER NÃO ESPECIFICADA (CID 10 G30.9). NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Processual civil. Isenção de IR sobre provento e pensão. Arguição de ilegitimidade de parte. Descabimento. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓLEO CANNA RIVER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Participação da União, com deslocamento da competência. 4. Rejeição. Tema 793, do STF. 5. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas Ementa: RECURSO INOMINADO. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓLEO CANNA RIVER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Participação da União, com deslocamento da competência. 4. Rejeição. Tema 793, do STF. 5. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 6. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 7. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 8. Houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que, equivale ao seu registro. 9. A Doença de Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, ou seja, uma doença gravíssima, sendo, portanto, válida a tentativa de tratamento pleiteada, inclusive porque não expressamente vedada por meio de trabalhos médicos-científicos definitivos. 10. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pela autora. 11. A efetiva necessidade da medicação está comprovada pelas declarações médicas juntadas no feito, que gozam de presunção de veracidade e não foram refutadas por nenhuma outra prova produzida nos autos. 12. Ação procedente. 13. Recurso improvido.?? ?   

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LECANEMAB (LEQEMBI). TRATAMENTO PARA DOENÇA DE ALZHEIMER. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA A PATOLOGIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA DE ALZHEIMER. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. SÚMULA 598/STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS. PROVA BASTANTE DA DOENÇA E DA GRAVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - DIREITO À MORADIA DA PESSOA IDOSA, ACOMETIDA POR DOENÇA DE ALZHEIMER E RESIDENTE NO IMÓVEL - INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, IV C/C LEI 10.741/2003, art. 10 e LEI 10.741/2003, art. 37 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual aposentado, buscando isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria devido a doença grave (Doença de Alzheimer). Sentença de primeira instância concedeu a segurança, reconhecendo a isenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Doença de Alzheimer, não expressamente prevista na Lei 7.713/1988, pode ser considerada como causa de isenção do Imposto de Renda sob a hipótese de alienação mental. III. Razões de Decidir 3. A Doença de Alzheimer é reconhecida pela jurisprudência como hipótese de alienação mental, justificando a isenção do Imposto de Renda conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. 4. A apresentação de laudo médico oficial comprovou a condição do impetrante, satisfazendo os requisitos para a isenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Doença de Alzheimer pode ser enquadrada como alienação mental para fins de isenção de Imposto de Renda. 2. A comprovação por laudo médico oficial é suficiente para o reconhecimento da isenção. Legislação Citada: - Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/03/2024. - TJSP, Apelação Cível 1073439-33.2021.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/11/2023. - TJSP, Agravo de Instrumento 2244883-19.2020.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2021... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E ENTREVISTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE, NO CASO. NOS TERMOS DO CPC, art. 370, O ATESTADO MÉDICO E A AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA REALIZADA COM A CURATELADA, ACOMETIDA DA DOENÇA DE ALZHEIMER, CONFIRMAM A INCAPACIDADE PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Autora portadora de Doença de Alzheimer (CID G 30), com déficit cognitivo moderado, em progressiva disfagia (CID R 13), além de imensa hérnia hiatal com ectasia esofágica e estase alimentar em esôfago (CID K 23) - Decisão que defere a tutela de urgência - Insurgência da operadora de saúde - Carência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Acerto no deferimento da tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido.