Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DOENÇA DE ALZHEIMER. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. 

A LEI 9.656/98, EM SEU ART. 10, V, ESTABELECE A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS DA COBERTURA ASSISTENCIAL MÉDICO-AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO PLANO-REFERÊNCIA, EXCETO NOS CASOS DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS AMBULATORIAIS E DOMICILIARES DE USO ORAL.  ... (Continua)