Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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