Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - DIREITO À MORADIA DA PESSOA IDOSA, ACOMETIDA POR DOENÇA DE ALZHEIMER E RESIDENTE NO IMÓVEL - INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, IV C/C LEI 10.741/2003, art. 10 e LEI 10.741/2003, art. 37 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.