documentos novos juntada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Adimplemento contratual. Documentos novos. Juntada. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o jugamento.

1 - A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Prova documental. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de direitos, em sede de apelação, sob o fundamento de que tal documento não pode ser considerado novo, tampouco inacessível à época da instrução processual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DOCUMENTOS NOVOS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CONDIÇÃO DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR OUTRORA FIXADO - NECESSIDADE.

Não é qualificado como documento novo aquele disponível à parte antes da prolação da sentença e de sua juntada em sede recursal, quando ausente justificativa para sua apresentação extemporânea. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA E INJUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. PRECATÓRIOS EM DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CANCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. De acordo com o CPC/2015, art. 435, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Precedentes do c. STJ e do TJDFT.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o julgamento. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA E INJUSTIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL NO MAGISTÉRIO - TIDEM. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. TERMO DE OPÇÃO NÃO APRESENTADO. BOA-FÉ CONFIGURADA. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. De acordo com o CPC/2015, art. 435, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Precedentes do c. STJ e do TJDFT.  ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. NÃO CONHECIDOS. MINORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO. AUMENTO. NECESSIDADES. INSIGNIFICANTE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUADA. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS. REVISÃO. FILHO MENOR. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

  ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA E INJUSTIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTENTE À EDUCAÇÃO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EDITAL 31/2022-SEE/DF. POSSE. INDEFERIMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §5º c/c o CPC, art. 1.012, a apelação interposta contra sentença que não concede a ordem em mandado de segurança tem efeito suspensivo automático, sendo desnecessária a concessão do pedido formulado pela parte apelante. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Direito autônomo do causídico. Necessidade de escritura pública de cessão e de discriminação, no precatório, do valor devido a título de verba advocatícia. Comprovação. Ausência, no caso. Documentos novos. Juntada após a interposição do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, «comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2012, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

15 - TJSP Indenização securitária. Documentos novos. Juntada após a prolação da sentença. Exibição tardia. Impossibilidade. Vedação do novorum judicim no recurso de apelação. Inaplicabilidade do CPC, art. 435, caput. Não conhecimento.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Providência requerida pela própria parte recorrente. Comportamento processual contraditório. Ônus da prova corretamente atribuído à embargante, que alegou a nulidade do título. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nota promissória. Referência. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)