Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA E INJUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. PRECATÓRIOS EM DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CANCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. De acordo com o CPC/2015, art. 435, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Precedentes do c. STJ e do TJDFT.... (Continua)