Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA E INJUSTIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTENTE À EDUCAÇÃO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EDITAL 31/2022-SEE/DF. POSSE. INDEFERIMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §5º c/c o CPC, art. 1.012, a apelação interposta contra sentença que não concede a ordem em mandado de segurança tem efeito suspensivo automático, sendo desnecessária a concessão do pedido formulado pela parte apelante. ... (Continua)