doacao verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

«Doação verbal que, nos termos do CCB/2002, art. 541, parágrafo único só é possível quando se refere a bens de pequeno valor. Situação fática caracterizadora de comodato. Reforma no automóvel. Necessidade de perícia para que se verifique se as mudanças foram a título de embelezamento ou se se relacionavam a colisão ou outras avarias. Dano moral. Inexistência. Reforma da sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL - POSSE DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS

doação verbal de imóvel carece de validade jurídica, conforme dispõe o CCB, art. 541, que exige escritura pública ou instrumento particular, sendo inadmissível prova testemunhal para suprir a forma prescrita. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Mútuo verbal. Juntada dos comprovantes de transferência bancária. Alegação da ré de realização de contrato de doação verbal. Ausência de qualquer indício de prova nesse sentido. Não comprovada a liberalidade, o creditamento efetuado configura verdadeiro empréstimo verbal. Pagamento devido. Recurso provido em parte.

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL ENTRE FAMILIARES. POSSE PRECÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. ESBULHO. INDENIZAÇÃO POR ALUGUERES. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. A sentença reconheceu que a ocupação do imóvel pelo réu configurava comodato verbal, não tendo sido comprovada a alegada doação verbal. Condenou o réu ao pagamento de indenização pela ocupação (aluguéis) e, em contrapartida, condenou o autor ao pagamento de indenização por benfeitorias. Foi reconhecido o direito de retenção em favor do réu até a compensação dos valores.  ... (Continua)

5 - 1TACSP Busca e apreensão. Distinção entre a cautelar e a busca e apreensão com efeito satisfativo. Ação para reaver trator, após ruptura da relação de trabalho entre as partes. Alegada doação verbal não comprovada. Cabimento, a rigor, da reintegração de posse. Irrelevância, porém, do aspecto formal. Procedência. CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Cita doutrina).

Ainda que, ao invés de busca e apreensão com efeito satisfativo, fosse adequada a reintegração de posse para reaver bem móvel, tal não impede a apreciação do pedido formulado e, não tendo o réu demonstrado a alegada doação verbal, a procedência da demanda se impunha.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inventário. Bem móvel. Doação verbal. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO OU DOAÇÃO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 

I. Caso em exame: A apelante insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores, condenando-a ao pagamento de R$ 39.000,00, sob o argumento de que o valor, utilizado para a compra de um automóvel, foi um empréstimo feito pela autora. Sustenta que o valor foi uma doação realizada verbalmente por seus pais, visando à aquisição do veículo, configurando-se doação verbal de pequeno valor. Pleiteia a improcedência da ação, a revogação da gratuidade concedida à parte adversa, e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.  ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DE OBRA DE ARTE. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO AUTOR, ALEGANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE QUE A AUTORIA DO QUADRO NÃO PERTENCE AO PINTOR DI CAVALCANTE. APELANTE QUE REQUEREU O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIA À RÉ O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA DOAÇÃO VERBAL. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA APELANTE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DOAÇÃO FEITA PELA AVÓ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

9 - TJSP Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Pedido fundamentado em doação verbal de bem imóvel. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - SUPOSTA DOAÇÃO VERBAL - ATO INEFICAZ - REFORMA DA SENTENÇA.

A ação de reintegração de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, cabendo ao autor demonstrar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data da ofensa e a perda da posse. Comprovado que a autora, após a extinção do usufruto pelo falecimento dos usufrutuários, assumiu a posse direta do imóvel objeto do litígio, restam preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação possessória. A alegação de doação verbal realizada por usufrutuário não tem o condão de legitimar a posse dos réus, uma vez que o usufruto não confere ao seu titular o poder de disposição sobre o bem.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRA PELOS AUTORES. REQUERIDO QUE ALEGA TER RECEBIDO PARTE DO TERRENO POR DOAÇÃO VERBAL DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECENDO A POSSE DOS AUTORES E A INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO APELANTE. DESCABIMENTO.

Posse dos autores do imóvel bem evidenciada Os Autores provaram a posse efetiva do bem em face do contrato de aquisição deste e as declarações aos órgãos competentes. Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC preenchidos. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANO MORAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. DOAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO A TÍTULO DE PRESENTE DE NAMORO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Inventário. Sonegados. Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida. Nulidade. Instrumento público ou particular. Necessidade. Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário. Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

14 - TJSP Usucapião especial urbana. Impossibilidade de doação verbal de imóvel (art. 541, CC). Proprietária que apenas permitiu que a sobrinha morasse no imóvel. Ausência de ânimo de assenhoramento. Posse precária que não autoriza o reconhecimento da usucapião. Sentença de mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Alegação de impenhorabilidade do bem por constituir bem de família, tendo a embargante obtido a propriedade do imóvel por meio de doação verbal - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - NÃO CABIMENTO - O ordenamento jurídico não admite a celebração de contrato de doação verbal para bem imóveis, mas tão somente para bens móveis de pequeno valor - Inteligência do art. 541, do Código Civil - Hipótese dos autos em que a suposta doação verbal do bem imóvel em discussão é inválida, por não ter sido celebrada de forma escrita, não observando a forma prevista em lei que exige escritura pública para transmissão de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo, admitido o escrito particular para imóveis de valor inferior - Inválido o contrato de doação verbal do bem imóvel, não há de se falar em bem de família da embargante, pois a parte não detém a propriedade do bem e não comprovou que é o único da devedora destinado à sua moradia, ou de sua família. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Doação verbal não reconhecida pela instância de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

17 - TJSP Usucapião. Impugnação ao pedido de Justiça gratuita afastado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Requisitos autorizadores de usucapião que não estão presentes. Alegada doação verbal que não se sustenta. Doação realizada por instrumento particular que não importa reconhecer exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, até porque restou contestada. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido

18 - TJRJ Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. Conceito de doação. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

«... De acordo com o artigo 538 do Código Civil a doação é o contrato através do qual uma pessoa, por liberalidade, transmite a outrem, parte de seu patrimônio ou vantagem. ... (Continua)

19 - TJSP Anulatória de ato jurídico. Justiça gratuita ora deferida ao Apelante. Depósito na conta bancária do irmão do «de cujus". Alegada simulação. Conjunto probatório que não evidenciou a alegada «doação verbal, como referido. Transferência anulada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º não caracterizada e ora afastada. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso parcialmente provido

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. POSSE INDIRETA DA HERDEIRA. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR COMPRA E DOAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO SOLENE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)