Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Alegação de impenhorabilidade do bem por constituir bem de família, tendo a embargante obtido a propriedade do imóvel por meio de doação verbal - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - NÃO CABIMENTO - O ordenamento jurídico não admite a celebração de contrato de doação verbal para bem imóveis, mas tão somente para bens móveis de pequeno valor - Inteligência do art. 541, do Código Civil - Hipótese dos autos em que a suposta doação verbal do bem imóvel em discussão é inválida, por não ter sido celebrada de forma escrita, não observando a forma prevista em lei que exige escritura pública para transmissão de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo, admitido o escrito particular para imóveis de valor inferior - Inválido o contrato de doação verbal do bem imóvel, não há de se falar em bem de família da embargante, pois a parte não detém a propriedade do bem e não comprovou que é o único da devedora destinado à sua moradia, ou de sua família. ... (Continua)