Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO OU DOAÇÃO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 

I. Caso em exame: A apelante insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores, condenando-a ao pagamento de R$ 39.000,00, sob o argumento de que o valor, utilizado para a compra de um automóvel, foi um empréstimo feito pela autora. Sustenta que o valor foi uma doação realizada verbalmente por seus pais, visando à aquisição do veículo, configurando-se doação verbal de pequeno valor. Pleiteia a improcedência da ação, a revogação da gratuidade concedida à parte adversa, e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.  ... (Continua)