doacao inoficiosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação inoficiosa. Nulidade. Prescrição. Termo inicial. Registro do ato. Precedentes.

«1 - Ação anulatória de doação inoficiosa. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Doação inoficiosa. Único bem. Herdeiro necessário. Existência. Anulação. Quota parte. Apelação cível. Doação inoficiosa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não configurada.

«Embora a legislação empreste à doação inoficiosa o nome de ato jurídico nulo, estamos diante de ato jurídico anulável porque trata somente de interesse patrimonial privado e que atinge, tão só, aos interessados legitimados. Nessa esteira, o ato jurídico anulável está sujeito ao prazo prescricional. Há precedentes jurisprudenciais nesse sentido. No caso concreto, não excedido o prazo decenal para reconhecimento da doação inoficiosa, cumpre o afastamento da prescrição. MÉRITO. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a ação de declaração de ineficácia de doação inoficiosa é de vinte anos, contados da data do ato de liberalidade. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL.

Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de anulação de doação inoficiosa, com base no art. 205, do CC, contado da data da realização do negócio jurídico.... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Nulidade da doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador. Precedente do STJ e STF. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.175.

«É vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura, ajuizada sob alegação de simulação e doação inoficiosa. Pretensão de reforma para reconhecimento da simulação e anulação do negócio jurídico.  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. HERDEIRO NECESSÁRIO NÃO EXISTENTE NO MOMENTO DA DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de anulação de doação inoficiosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, nascida após a doação, pode alegar doação inoficiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença homologatória de doação em divórcio consensual possui eficácia equivalente à de escritura pública, dispensando o registro para validade do ato. 4. A doação inoficiosa é definida no momento da liberalidade e não na data do falecimento do doador.  5. Autora, nascida após a doação do imóvel às requeridas, que não pode alegar doação inoficiosa sem comprovar que o bem era suficiente à época para garantir a legítima, ônus que lhe competia nos termos do art. 333, I, do Código Processo Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A herdeira nascida após a doação de imóvel homologada por sentença não pode alegar doação inoficiosa, sem comprovar que o bem era suficiente à época para garantir a legítima". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/... (Continua)

8 - STJ Venda de ascendente a descendente. Fundamento do pedido. Doação inoficiosa. CCB, art. 1.132. CCB, art. 1.586.

«A ação fundada na anulabilidade da cessão de quotas sociais feita por ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeira, para a qual o autor, como genro, não teria legitimidade (CCB, art. 1.132), não pode ser recebida como ação de nulidade por doação inoficiosa e conseqüente pedido de colação, fundado no CCB, art. 1.586. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência que indefere arresto do bem para obstar venda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Precedentes da Câmara de que a arguição de doação inoficiosa deve ser dirimida sob o contraditório e após dilação probatória. Arguição sobre estado de saúde do doador que demanda prova técnica. Na origem, arguição de que outros valores foram distribuídos entre os herdeiros, a equilibrar a distribuição de bens. Ausência de elementos para deferimento da tutela. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de anulação de doação inoficiosa - Ação movida pelo doador em face de um dos donatários - Sentença de extinção com resolução do mérito, em razão da prescrição - Insurgência da parte autora - - Doação inoficiosa que padece de nulidade relativa e não absoluta - Prescrição caracterizada - Incidência do Art. 205 do Código Civil - Litigância de má-fé inexistente - Recurso não provido

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTA DOAÇÃO INOFICIOSA. PRETENSÃO PRESCRITA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

A DOAÇÃO DE ASCENDENTES A DESCENDENTES IMPORTA ADIANTAMENTO DO QUE LHES CABE POR HERANÇA. CODIGO CIVIL, art. 544. ... (Continua)

12 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

13 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Doação inoficiosa. Simulação. Prescrição. Vintenária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou a prescrição suscitada pelos agravantes quanto à suposta doação inoficiosa. Doação de ascendente a descendente que, não estando prevista a dispensa de colação, é sindicada não pelo regime da doação inoficiosa, mas sim pela colação, considerando a doação como adiantamento de legítima. Colação dos bens doados aos demais herdeiros que foi arguida pela agravada na primeira manifestação nos autos. Direito já antes reconhecido por decisão mantida por esta Câmara em grau de recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame.1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com pedido de indenização por enriquecimento ilícito. Alegação de simulação na transação de imóvel adquirido em 1983, registrado em nome da esposa do falecido, mas supostamente pago pelo segundo, genitor do autor. Pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação ou, alternativamente, por doação inoficiosa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação (inoficiosa) ou de adiantamento de legítima. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de doação (inoficiosa) ou de adiantamento de legítima.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência do STJ entende que a ação anulatória de doação inoficiosa está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, afastando a tese de imprescritibilidade. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E DE COMPRA E VENDA SIMULADA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO E DECENAL, RESPECTIVAMENTE - TERMO INICIAL - DATA DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, em se tratando de ação de nulidade de doação inoficiosa, aplica-se o prazo prescricional vintenário, se a causa for regida pelo CCB, ou o prazo prescricional decenal, se regida pelo CCB/2002, iniciando, em qualquer dos casos, na data do registro do ato jurídico cuja anulação se pretende. A simulação consiste em um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico e que, nos termos do CCB, art. 169, não é suscetível de confirmação nem convalesce com o decurso do tempo, não se operando quanto a ela a prescrição ou a decadência.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Partilha em vida sob a égide do CCB/1916, art. 1.776. Nulidade da doação que excede a legítima mais a metade disponível. Norma cogente que não pode ser renunciada. Princípio da intangibilidade da legítima. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.721. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 2.018.

1 - Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa c/c declaratória de reconhecimento da antecipação de legítima, ajuizada em 21/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/05/2023 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... (Continua)