Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL.
Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de anulação de doação inoficiosa, com base no art. 205, do CC, contado da data da realização do negócio jurídico.... ()
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