Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência do STJ entende que a ação anulatória de doação inoficiosa está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, afastando a tese de imprescritibilidade. ... (Continua)