divida nao contraida em beneficio do casal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embargos de terceiro. Exclusão de meação. Dívida não contraída em benefício do casal. Ônus da prova a cargo do embargante. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 333, I e 1.046.

«Cabe ao cônjuge que ofertar embargos de terceiro, objetivando excluir da penhora a sua meação, o ônus de provar que a dívida contraída pelo executado não foi em benefício do casal ou da família. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bens passíveis de penhora. Titularidade do cônjuge do devedor. Outorga uxória. Ausência de obrigação solidária. Contrato de fiança. Cônjuge que responde pela dívida. Dívida não contraída em benefício do casal. Simples autorização não converte conjuge em fiador. Terceiro na relação processual. Indeferimento do pedido mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS DE CASAL. PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DÍVIDA COBRADA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE FOI UTILIZADA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PAGAMENTO DEVIDO PELO EX-CÔNJUGE, DÍVIDA APRESENTADA E QUE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS. EXCLUSÃO. AFASTAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora as dívidas contraídas durante o casamento possuam a presunção de que foram adquiridas em benefício da família e devem ser partilhadas, não é possível efetuar cobrança sem a devida comprovação, em observância à condição imposta pelo MM. Juiz que decretou o divórcio e estabeleceu os parâmetros para a partilha. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DO CASAL - NÃO AFASTADA - RECUSO NÃO PROVIDO.

Submetida à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união estável são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU PELA PARTILHA DE DÍVIDAS.

A hipótese é de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de controvérsia quanto aos bens a partilhar. Pretensão do réu/apelante de partilha, também, de débitos. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL - RECURSO DESPROVIDO - É

cabível a penhora de bens do cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois há a presunção de que a dívida foi contraída em benefício familiar. - É ônus do cônjuge comprovar que o débito adquirido não beneficiou o núcleo familiar.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. REVERSÃO DA DÍVIDA EM PROVEITO DO CASAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUINDO A PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRIO - PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS DÍVIDAS FORAM REVERTIDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

inclusão na partilha de dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens somente é devida quando há prova de que as dívidas foram revertidas em benefício do casal. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO CASAL E REGISTRADO EM NOME DA GENITORA DO APELADO PARA APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. VEÍCULO FINANCIADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE CONTRAÍDAS EM PROL DA FAMÍLIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. RESIDÊNCIA DO FILHO MENOR DO CASAL. USO EXCLUSIVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em conexão entre a ação de divórcio com pedido de partilha e a ação de reintegração de posse, porque a posse e a propriedade constituem institutos jurídicos distintos, além de que os processos têm causa de pedir e partes distintas e, por isso, não se vislumbra risco de decisões conflitantes, o que denota a inexistência de conexão entre as ações. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de levantamento da penhora incidente sobre os rendimentos líquidos da esposa do executado em razão do divórcio do casal que encerra a comunhão parcial de bens entre o casal - Princípio da vedação à decisão surpresa - Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Em que pese a ausência de intimação prévia do agravante, a questão está sendo apreciada nesta oportunidade inexistindo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Preliminar de anulação da decisão afastada - Matrimônio contraído sob regime de comunhão parcial de bens - Dívida contraída pelo executado na constância do casamento - Ausência de demonstração de que a dívida não reverteu em benefício da família - Divórcio consensual que não incluiu na partilha a dívida objeto de execução - Responsabilidade de ambos os cônjuges que persiste, nessa hipótese - Penhora que deve ser mantida - Recurso provido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR EX-SÍNDICA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR DE PESQUISA E PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DA RÉ. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE VALORES PROVENIENTES DO ILÍCITO REVERTERAM EM PROVEITO DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida pelo 1ª grau, no curso de cumprimento de sentença em ação indenizatória que moveu a ré, e que indeferiu o pedido de levantamento e penhora sobre patrimônio do cônjuge da executada, sob fundamento de ausência de prova de benefício à entidade familiar ou de responsabilidade do cônjuge pelas dívidas da mesma. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PARTILHA DE VEÍCULO E DÍVIDA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E BENEFÍCIO DA FAMÍLIA COM A REALIZAÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha, guarda e alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedeu a guarda unilateral dos filhos menores à genitora, regulamentou o regime de visitas, fixou alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do genitor e atribuiu a ele o pagamento das custas e honorários. A apelante pleiteia a inclusão, na partilha, de veículo utilizado pelo casal e de dívida oriunda de empréstimo feito em nome do filho, alegadamente em benefício da família. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome de BERNADETE DOS SANTOS FERNANDES, esposa do executado Antonio Wilson - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - CPC, art. 790, IV - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada à cônjuge do executado, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens de Maria Eduarda Pinto Rodrigues Bacellar, esposa do executado Alexandre Tadeu Bacellar - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - CPC, art. 790, IV - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada à cônjuge do executado, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Pretendida suspensão da execução e praça do bem, sob alegação de que a dívida não fora contraída em benefício do casal. Desacolhimento. Embargos ajuizados pelo co-proprietário. Dívida condominial. Obrigação de natureza solidária. Caráter pessoal da ação. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Precedentes. Recurso improvido.

17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de Terceiro. Embargos de Terceiro e penhora de bem em regime de comunhão universal de bens. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor arbitrado pela sentença, respeitado o beneficio da justiça gratuita.

I. Caso em exame:1. Embargos de Terceiro interpostos por Ana Rosa Corbari contra o Espólio de Mario Ignacio Rockenbach, visando desconstituir a penhora de uma plantadeira, alegando que o bem não integra o patrimônio comum do casal, uma vez que já havia ocorrido a partilha dos bens. A sentença anterior julgou improcedentes os pedidos, confirmando a penhora e impondo multas à embargante por litigância de má-fé e custas processuais.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante pode desconstituir a penhora de uma plantadeira, alegando que o bem não faz parte do patrimônio comum do casal e que não agiu de má-fé na relação processual.III. Razões de decidir:3. A Apelante e o executado estavam casados sob o regime de comunhão universal de bens na época da execução, o que implica a comunicabilidade dos bens e dívidas.4. Não foi demonstrada a divisão de bens do casal ou a propriedade exclusiva da plantadeira pela Apelante.5. A Apelante não apresentou provas que elidissem a presunção de que a dívida contraída reverteu em benefício da entidade familiar.6. A Apelante não cumpriu a obrigação de apresentar o bem, infringindo o CPC, art. 77, o que caracteriza litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese:7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e condenou a embargante ao pagamento de multas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A penhora de bens adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão universal de bens é válida, mesmo que um dos cônjuges não figure no polo passivo da execução, desde que não haja comprovação da divisão de bens ou da propriedade exclusiva do bem penhorado após a separação ou divórcio._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.671; CPC, arts. 77, 80 e 85, § 11º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 1.661.740-4, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 16ª Câmara Cível, j. 30.08.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0007630-96.2017.8.16.0000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, j. 30.08.2017.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido de Ana Rosa Corbari para retirar a penhora de uma plantadeira que foi penhorada em uma execução contra seu ex-marido. O juiz entendeu que, na época da penhora, Ana e seu ex-marido estavam casados sob o regime de comunhão universal de bens, o que significa que os bens e dívidas do casal são compartilhados. Como não foi provado que a plantadeira era de propriedade exclusiva de Ana, a penhora foi mantida. Além disso, Ana foi condenada a pagar multas e honorários advocatícios por não ter cumprido a obrigação de apresentar o bem ao juiz. Portanto, o recurso dela foi rejeitado.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Execução sobre crédito cedido à empresa da qual o ex-marido da embargante era sócio proprietário. Ajuizamento seis anos após a separação de fato do casal. Prova da data em que a dívida foi contraída. Ausência. Presunção de que a dívida beneficiou a embargante afastada. Penhora insubsistente. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Assinada a avença apenas por um dos pais do discente, patente a presunção de que a dívida fora contraída em benefício da sociedade conjugal, respondendo por ela o patrimônio do casal, com evidente responsabilização do cônjuge que não firmou o contrato. Recurso da instituição de ensino provido neste aspecto.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. DÍVIDA QUE NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA.

Trata-se de embargos de terceiro objetivado desconstituir penhora sobre fração de bem imóvel. Alega a autora que a dívida tem origem em execução de alimentos em face de seu ex-marido, tendo a constrição recaído sobre a totalidade de bem, que fora objeto de partilha na ação de divórcio. ... (Continua)