Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL - RECURSO DESPROVIDO - É

cabível a penhora de bens do cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois há a presunção de que a dívida foi contraída em benefício familiar. - É ônus do cônjuge comprovar que o débito adquirido não beneficiou o núcleo familiar.... (Continua)