Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PARTILHA DE VEÍCULO E DÍVIDA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E BENEFÍCIO DA FAMÍLIA COM A REALIZAÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha, guarda e alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedeu a guarda unilateral dos filhos menores à genitora, regulamentou o regime de visitas, fixou alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do genitor e atribuiu a ele o pagamento das custas e honorários. A apelante pleiteia a inclusão, na partilha, de veículo utilizado pelo casal e de dívida oriunda de empréstimo feito em nome do filho, alegadamente em benefício da família. ... (Continua)