Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de levantamento da penhora incidente sobre os rendimentos líquidos da esposa do executado em razão do divórcio do casal que encerra a comunhão parcial de bens entre o casal - Princípio da vedação à decisão surpresa - Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Em que pese a ausência de intimação prévia do agravante, a questão está sendo apreciada nesta oportunidade inexistindo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Preliminar de anulação da decisão afastada - Matrimônio contraído sob regime de comunhão parcial de bens - Dívida contraída pelo executado na constância do casamento - Ausência de demonstração de que a dívida não reverteu em benefício da família - Divórcio consensual que não incluiu na partilha a dívida objeto de execução - Responsabilidade de ambos os cônjuges que persiste, nessa hipótese - Penhora que deve ser mantida - Recurso provido.