Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DO CASAL - NÃO AFASTADA - RECUSO NÃO PROVIDO.

Submetida à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união estável são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. ... (Continua)