divida iliquida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Divida ilíquida. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da liquidez da dívida seria necessário reexame do contrato e dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJMG Cheque. Compensação com dívida ilíquida. Apelação cível. Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Cheque. Compensação de dívida. Impossibilidade. Dívida ilíquida. Sentença mantida

«- O art. 368 do Código Civil preconiza que, «Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida ilíquida. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Diante da existência de omissão no julgamento do recurso anterior, devem ser acolhidos os embargos opostos, com excepcionais efeitos infringentes.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º de 1973. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Dívida ilíquida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compensação de dívidas. Inviabilidade. Dívida ilíquida. Requisitos do art. 369/cc. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Dívida ilíquida. Ausência de nulidade passível de ser apreciada de ofício. Recurso parcialmente provido, com determinação.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato. Restituição. Nulidade. Prestação jurisdicional negativa. Afastamento. Prazo prescricional decenal. Precedente específico. Corte Especial. Compensação. Dívida ilíquida. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Execução por título extrajudicial. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas pelo cliente. Dívida ilíquida. Compensação. Inadmissibilidade. Fato superveniente. Julgamento da prestação de contas. Liquidação do relacionamento jurídico e econômico entre as partes. Saldo credor favorável ao executado. Extinção da execução. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, E A DÍVIDA ILÍQUIDA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO, E PORTANTO, NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC.

11 - TJSP Juros. Moratórios (ou legais). Contrato bancário. Caderneta de poupança. Ação civil pública para cobrança de expurgos inflacionários. Dívida ilíquida. Aplicação do CCB/2002, art. 405. Juros de mora. Termo inicial a partir da data da citação do Banco na ação coletiva. Condição de associado ou não associado dos habilitandos que não interfere no ato de constituição em mora. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade contratual. Dívida ilíquida e sem vencimento certo. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Financiamento habitacional. Alegação de dívida ilíquida. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo prescricional aplicável. Incidência do 206, § 5º, I, do CCB/2002. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação monitória. Cobrança de dívida ilíquida. Inadequação da via. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade contratual. Dívida ilíquida. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Hipótese em que o débito é relativo a despesas com mobiliário e decoração da área comum do condomínio - Obrigação dos réus estabelecida em contrato - Valor e parcelamento aprovados em Assembleia, na qual, também, restou aprovada a determinação para que a ora autora apresentasse os comprovantes da despesa cobrada - Documentos não apresentados - Dívida ilíquida - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processo de conhecimento. Locação. Cobrança. Dívida ilíquida. Suspensão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Iliquidez do crédito apontada no acórdão estadual.

1 - Consoante cediço nesta Corte, «a ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, comprovar o valor devido, sob pena de inépcia da petição inicial» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial inexequível. Obrigação ilíquida. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. ... (Continua)