Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. ... (Continua)