divergencia jurisprudencial turmas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO IMPUGNADA É ISOLADA, QUE VAI DE ENCONTRO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS TURMAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

1. Inexiste divergência de entendimento na jurisprudência das Turmas Recursais, sendo que as três Turmas Recursais têm decidido majoritariamente no sentido de que é indevida inclusão da etapa alimentação na base de cálculo da Gratificação Natalina. A decisão impugnada é decisão isolada, pois destoa do entendimento majoritário destas Turmas. ... (Continua)

2 - STF AÇÃO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTOS DE REPERCUSSAO. EXTRAORDINÁRIO MANDADO SUBIR PELA EVIDENTE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO.

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO EDITADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS 71008550477. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO.

1. Não demonstrada divergência atual sobre relevante questão de direito material, a inadmissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe. ... (Continua)

4 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. REVISÃO GERAL ANUAL. MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.

1. Inexiste divergência entre as Turmas Recursais a respeito da inclusão do Magistério da Revisão Geral Anual do município de Frederico Westphalen. À exceção de um único julgado, versando sobre Município de Planalto, que teve seu Incidente de Uniformização de Jurisprudência admitido, inexistem outros com similitude fática. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA

CARGA HORÁRIA. VERIFICADA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO, MAS QUE NÃO SE MOSTROU CONTEMPORÂNEA. RECORRÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

Intuito de rediscussão da matéria. A questão suscitada é unicamente de natureza fático probatória, porquanto diz respeito à forma como a Turma Recursal avaliou e ponderou o material probatório carreado aos autos. A revisão da questão posta na lide importa reexame do conjunto fático probatório, o que não é cabível em sede de uniformização, pois desservem tais meios de impugnação como instância adicional sobreposta. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECORRÊNCIA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Era ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática, do qual não se desincumbiu, revelando afronta ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MUNICIPALIDADE DIVERSA. NÃO DEMONSTRADA A RECORRÊNCIA DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE MANTIDA.

1. Os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes quando da interposição do incidente, a fim de corroborar e fundamentar a divergência entre as turmas recursais alegada naquele momento. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM OUTRO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL E EM REGIME CELETISTA. REENQUADRAMENTO DE CLASSE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CORRÊNCIA. INADMISSÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A AGRAVANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA COMO PROFESSORA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE NO CARGO PÚBLICO DE AUDITORA FISCAL, CONSIDERANDO TODO O TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. DENTISTA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REVISÃO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE.

1. A apreciação da questão jurídica suscitada demanda reanálise do conjunto fático probatório, sendo inviável adentrar nessa seara em sede de uniformização. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE HERVEIRAS HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA FORA DO EXPEDIENTE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA.

1. Demonstrada a divergência atual sobre relevante questão de direito material passível de prejuízo aos servidores da mesma classe profissional. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos arts. 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução 03/2012. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PESSOAL PERMANENTE - VPP.

1.Demonstrada a divergência atual sobre relevante questão de direito material sobre à legalidade da supressão da vantagem pessoal permanente - VPP dos servidores públicos municipais de Cachoeirinha. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos arts. 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução 03/2012. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL.

1. Caso em que não se verifica similitude entre os casos confrontados e divergência sobre mesma questão de direito para justificar a admissão de incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. EDITAL DA/DRESA SD-B 01/2017 SOLDADO DE 1ª CLASSE - QPBM/CBM. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME DE SAÚDE. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL DE ELETROENCEFALOGRAMA EM SONO E VIGÍLIA. QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE REVISTA. NÃO VERIFICADA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECORRÊNCIA, DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS E DO COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORAVEIS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 163. DISTINGUISHING.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TST Intervalo intrajornada. Divergência jurisprudencial. Arestos oriundos de turmas do TST. CLT, art. 896, «a.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando os paradigmas colacionados são oriundos de Turma do TST ou do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, por óbice do CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso entre turmas diversas. Ausência de demonstração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Recurso não provido.

«1. Os embargos de divergência são cabíveis quando há divergência entre acórdãos de Turmas diversas da própria Corte e não entre julgados da mesma Turma. ... (Continua)

18 - TJRS INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. SERVIDOR PÚBLICO do MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A 1ª E A 2ª TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA PREVISTA NA Lei NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.684/2017 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR LEI MUNICIPAL 1.911/2021 QUE PASSOU A PREVER O DIREITO À RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR MUNICIPAL PARA ATIVIDADES EXTRA CLASSE. DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL DO PROFESSOR ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.911/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: «A LEI MUNICIPAL 523/2004, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ROCA SALES, NÃO CUMPRIA A PREVISÃO DO §4º DO Lei 11.378/2008, art. 2º ACERCA DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, RESTANDO DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DA Lei, COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL DO PROFESSOR ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.911/2021, DE 31/08/2021, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOCENTE EM SALA DE AULA, BEM COMO DESCONTADOS OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.. CONHECERAM DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, EDITANDO ENUNCIADO.

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução de sentença. Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de autorização dos associados. Substituição processual. Ausência de dissídio jurisprudencial entre as turmas da Primeira Seção. Súmula 168/STJ.

1 - Estando o acórdão embargado da Primeira Turma no mesmo sentido da jurisprudência firmada na Segunda Turma, incide a Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). ... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Professor. Reunião de turmas. Redução salarial indireta. Alteração lesiva do contrato de trabalho. Divergência jurisprudencial não configurada.