distrato representacao comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distrato. Representação comercial.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

2 - TJMG Contrato de representação comercial. Indenização. Contrato de representação comercial. Direito da representante às comissões. Distrato. Quitação. Improcedência do pedido

«- Se o representante assina documento que extingue o vínculo jurídico entre as partes e neste for prevista a concessão mútua de quitações, torna-se inexigível o direito a receber obrigações que possam decorrer do contrato de representação anteriormente avençado. ... (Continua)

3 - TJRJ Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j, 33, § 1º e 43.

«1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 Lei 4.886/1965 veda-lhe tal conduta. 4. Deve, portanto, indenizar ao representante o que este foi indevidamente descontado, pagando-lhe ainda as diferenças de comissão, tudo como se apurar em liquidação de sentença. 5. Tendo sido o contrato extinto por distrato, não cabe a imposição ao representado da indenização prevista no art. 27, «j, da lei específica. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATOS E DISTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA QUE SE DIFERE DAQUELE. ESTORNOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, mas sem efeitos retroativos. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Análise dos contratos e do distrato que não demandava exame pericial. Descabimento de perícia para análise de estornos realizados supostamente de maneira indevida. Autora que sequer especificou os estornos impugnados, não indicando os serviços que prestou e os valores controvertidos. Análise desses estornos não dependia de estudo técnico. Inviabilidade de se realizar uma perícia às cegas, para analisar todos os serviços entre 2017 e 2023. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Alegação genérica de coação para assinatura do distrato e da parceria comercial com a Claro. Mero temor ou receio de perder a renda da representação comercial para assinatura de um contrato de parceria com a Claro não é causa que justifica a alegada coação. Ausência de indicativos de como a prova testemunhal poderia contribuir para um eventual julgamento favorável. 3. NULIDADE DE CONTRATOS E DISTRATO. Pretensão da autora de nulidade do distrato, do contrato de representação comercial e dos contratos de mútuo celebrados com a NEXTEL. Não acolhimento. Inexistência de nulidade ou simulação. Partes que optaram por sua livre e espontânea vontade em celebrar um contrato de representação comercial, com encerramento em 2020. Distrato em que a autora recebeu indenização, declarando ampla quitação. Comportamento contraditório. Lei 4.886/1965 que não veda a realização de transação entre representante e representado. 4. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Pretensão ao reconhecimento da continuidade do contrato da NEXTEL com a CLARO, reconhecendo-se ter havido a celebração de um contrato de representação comercial. Não acolhimento. Ausência de continuidade. Validade do contrato de parceria comercial, que se difere do contrato de representação comercial. Autora que, no contrato com a CLARO, não atuava com autonomia e não atuava para a criação, consolidação ou ampliação do mercado para os serviços e produtos da contratante. Objeto contratual de mera comercialização de produtos e serviços com exclusividade, a partir de regras estritas impostas pela operadora de telefonia. Contrato, portanto, não sujeito à Lei 4.886/65, não se aplicando a indenização prevista no seu art. 27 ou a vedação do art. 32 da referida Lei. 5. ESTORNOS. Inexistência de cláusula del credere, consistente naquela que atribui ao representante comercial a responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação assumida pelo comprador (art. 698, CC; e Lei 4.886/1965, art. 3). Cláusula que, no limite, implicaria a responsabilidade da autora pelo pagamento da dívida assumida pelo cliente, o que não ocorreu. Cláusula del credere que não se confunde com o estorno de comissões adiantadas e que são estornadas se o negócio for desfeito por algumas das hipóteses previstas no contrato. Inexistência de abuso de poder econômico pela CLARO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VALORES ADICIONAIS. ÔNUS DA PROVA DO REPRESENTANTE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. O juízo de origem considerou válida a quitação firmada no distrato celebrado entre as partes. A parte apelante sustenta que a cláusula de quitação se limita a valores específicos, não abrangendo comissões pendentes, e requer a reforma da sentença para condenação da parte apelada ao pagamento de R$ 153.138,77. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões. Improcedência. Distrato, transação e quitação. Instrumento submetido à homologação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TNU Tributário. Tema 329/TNU. Imposto de renda. Valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 27, «j».

«Questão submetida a julgamento: Saber se há ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE INVALIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUITAÇÃO PLENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O entendimento desta Corte é de que a transação homologada pela Justiça Comum referente a contrato de natureza comercial, não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista, ante a ausência da tríplice identidade referida no CPC, art. 337, § 2º. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento cumulado com indenização por perdas e danos - Decisão que determinou exibição de documentos (notas fiscais) e livros contábeis, a fim de possibilitar a realização de perícia - Recurso do requerido - Alegação de que primeiro deve ser apurado o vício de consentimento para depois apurar a liquidação de valores - Descabimento - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPC - O juiz poderá determinar a apresentação de documentos, especialmente, quando forem comuns às partes - Pedido para apresentar apenas documentos referentes ao período de três meses do segundo distrato - Impossibilidade - Há dois distratos discutidos na lide, sendo o primeiro em agosto de 2020, portanto, necessária a apresentação dos documentos dos últimos cinco anos - Recurso não provido - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial - Ausência de interesse recursal neste ponto porque o pedido não foi realizado na origem - Recurso não conhecido neste ponto para que não haja supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida.

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Contrato de representação comercial. Distrato. Extinção consensual. Revisão do juízo. Óbices das súmulas 5/STJ e 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial e transporte. Alegação de recebimento «a menor em distrato. Prescrição. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Representação comercial. Distrato. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, visto que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Configuração. Contrato de representação comercial. Circunstância em que a empresa corré firmou com a apelante distrato, no qual se estabeleceu que todas as obrigações havidas em decorrência do anterior contrato de representação comercial extinguir-se-iam naquele momento, o que torna referida pessoa jurídica parte ilegítima para figurar no presente feito. Legitimidade da aludida resilição bilateral, ante a ausência de qualquer conduta viciosa. Ilegitimidade da corré para figurar no pólo passivo da presente ação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

16 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Distrato de contrato de representação comercial. Registro no Cartório competente. Necessidade. Desatendimento à determinação do Magistrado de que fosse apresentado «acordo com as firmas reconhecidas. Pretensão, ademais, formulada por apenas uma das contratantes, sendo a peça vestibular assinada por advogado que não demonstrou representação da outra interessada. Recurso improvido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA. CONTRATO DENOMINADO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETAS E ENTREGAS DE MERCADORIAS E OUTRAS AVENÇAS. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL. QUESTÃO DIRIMIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU A PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL REGULADA POR DISTRATO. TRANSAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. CLÁUSULA DE AMPLA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação comercial. Comissão. Calculo. Lesão. Ausência de prequestionamento. Distrato. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excepto, não havendo, portanto, decisão proferida por julgador incompetente. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Distrato assinado pelo representante. Instrumento que constitui ato jurídico perfeito e acabado. Inexistência de prova de que a representada tenha dado causa ao rompimento. Ônus da prova que incumbia ao representante na condição de autor da ação, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Rescisão por mútuo consentimento, conforme conjunto probatório, após o representante não concordar com outra forma de venda dos produtos da representada em sua região. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.