1 - TJDF Processo civil. embargos de declaração em agravo de instrumento. Gratuidade de justiça concedida. Erro material sanado entre o dispositivo do voto e o dispositivo da ementa. Embargos conhecidos e acolhidos.
I. Caso em exame ... ()
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2 - STJ Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de análise de dispositivo infralegal. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Portaria ou resolução.
«I - Não merece conhecimento a presente irresignação, porquanto o exame dos argumentos do recorrente demanda análise de dispositivos de natureza infralegal, sendo que a referida violação ao dispositivo de Lei se daria somente de forma reflexa. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Pretendida aplicação de um dispositivo legal. Acórdão que se baseou em outro dispositivo legal. CPC/1973, art. 541.
«... Finalmente, argumentou o agravante haver a incidência de outro regramento, o Decreto 2.300/86, pelo qual igualmente se eximiria da responsabilidade pelos débitos. A análise desta questão igualmente é inviável, visto que o acórdão recorrido baseou-se em dispositivos legais diversos, faltando a este, então, o necessário prequestionamento para que se lhe pudesse analisar em sede de recurso especial. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Alínea «a do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Quanto à apontada afronta dos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da CF/88, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente não indicado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. CPC, art. 504.
1. Havendo aparente contradição entre o disposto na fundamentação e no dispositivo sentencial, deve-se concluir que a autoridade da coisa julgada recai especificamente sobre a determinação contida no seu dispositivo.... ()
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10 - STJ Processo civil. Administrativo. Execução. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - O Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.... ()
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12 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade
«1. «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919.239/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 3/9/2007). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Equívoco no dispositivo do acórdão. Retificação em embargos de declaração. Violação a dispositivo constitucional competência do STF. reexame de provas: Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, inclusive em razão do dissídio jurisprudencial, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Inexistência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Prevalência do dispositivo. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - O STJ possui ampla jurisprudência no sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao CPC/2015, art. 504: «Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa a reforma do decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
