Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Inexistência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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