discussoes familiares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessão. Deserdação. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«3. A indignidade tem como finalidade impedir que aquele que atente contra os princípios basilares de justiça e da moral, nas hipóteses taxativamente previstas em lei, venha receber determinado acervo patrimonial, circunstâncias não verificadas na espécie.... (Continua)

2 - TJSP Família. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Imputação de fatos envolvendo discussões familiares, que ocorriam quando o acusado ia buscar sua filha no exercício do direito de visitas. Existência, nos autos, de boletins de ocorrência e alegações unilateralmente produzidas pelas vítimas, sem apoio em prova de qualquer outra natureza. Ausência de testemunhas isentas. Debate que fica restrito ao Direito de Família, sem atingir a esfera penal. Absolvição decretada. Recurso ministerial improvido.

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA ATINENTE A PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE POSTAGENS NA INTERNET LASTREADAS EM DISCUSSÕES FAMILIARES. A RELAÇÃO TRATADA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POSSUI NATUREZA CIVIL, DESCABENDO O JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO DE FAMÍLIA. COM EFEITO, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL REFEREM-SE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS APÓS DIVULGAÇÃO DE FATOS, VERÍDICOS OU NÃO, EM REDES SOCIAIS, O QUE SE INSERE EM DEBATES TÍPICOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, LOGO, SENDO MATÉRIA ALHEIA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA JULGAMENTO DE PEDIDO INDENIZATÓRIOS SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DIREITOS E/OU DEVERES DECORRENTES DESSA RELAÇÃO, TAL COMO CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL E ESTADO DE FILIAÇÃO (SÚMULA 274/TJRJ). A RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE CONTENDEM FAMILIARES NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA INFIRMAR ESSA CONCLUSÃO E AFASTAR O JUÍZO CÍVEL (ENUNCIADO 2 DO AVISO TJ 58). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA.

4 - TJMG DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CODIGO PENAL, art. 147-B. DANO PSÍQUICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DIRIGIDA À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. O tipo penal do CP, art. 147-Bexige conduta dolosa consistente na prática consciente de atos que causem dano emocional à mulher, mediante os meios descritos ou análogos. 2. O sofrimento psíquico da vítima, embora constatado, não basta para configurar o delito se não houver prova de que o agente atuou com dolo, ou assumiu o risco de causar o resultado. 3. Discussões familiares, ainda que marcadas por tensão, não se confundem com condutas penalmente típicas quando ausente o direcionamento da ação com conteúdo de ameaça, manipulação ou humilhação. 4. Recurso provido.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

7 - STJ Sucessão. Deserdação. Exclusão de herdeiro. Exclusão de herdeiro. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Quanto ao mérito do recurso especial, veja-se que, ao contrário do que afirma HELENA ROCHA WESTERLUND, recorrente, o Tribunal estadual, após sopesar todo o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que, in casu, havia «desentendimentos naturais entre pais e filhos», sendo, inviável, reconhecer, nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, a argumentação de que, na espécie, houve o cometimento do crime de calúnia contra o falecido. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

9 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA).

1. O Juízo Suscitado declinou da competência ao argumento de que a prática de crime cometido por enteado contra a madrasta constituiria apenas desavença familiar e não violência de gênero apta a ensejar a incidência da Lei 11.343/2006. Aduz que a mera circunstância de a vítima ser do sexo feminino e a suposta agressão ter ocorrido no seio familiar não acarretam presunção absoluta da competência da especializada de violência doméstica. 2. Constata-se pela narrativa da suposta vítima que o imputado acreditou ter o direito de invadir sua residência e afirmar que é ele quem detém o controle do local. Tal conduta reflete justamente o sentimento de superioridade e falsa legitimidade típico das estruturas machistas enraizadas na sociedade, que levam os homens a se considerarem dominantes, subjugando as mulheres com base em uma visão ultrapassada e juridicamente insustentável, reproduzindo papéis sociais pretensamente consolidados. 3. Narrativa que não sugere discussões familiares corriqueiras, que mesmo tendo sujeito passivo feminino não configurariam violência doméstica, mas sim uma postura advinda do imputado que o enquadra como autor do fato em contexto de violência de gênero. 4. O fato de as partes não serem parentes consanguíneos não influencia na constatação da violência de gênero e, consequentemente, na incidência da Lei Maria da Penha, o que restou sedimentado com a inserção do art. 40-A no referido diploma legal. 5. Jurisprudência do STJ: pode figurar no polo passivo, além de ascendentes do agressor como mães e avós, qualquer outra parente com quem ele mantenha vínculo afetivo ou familiar (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 05/05/2020 - Info 671). 6. A mens legis do art. 40-A é justamente positivar no Bloco Constitucional Brasileiro a presunção da hipossuficiência da mulher diante da ainda vigente cultura machista de submissão. Para afastar a aludida presunção, é indispensável que haja uma fundamentação pormenorizada explicando a inaplicabilidade in casu da Lei 11/340/2006. O juízo suscitante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, sendo inadequado o declínio de competência do JVD para o JECRIM, sob pena de violar a Constituição, a Lei Maria da Penha, a Convenção de Belém do Pará e outros compromissos assumidos pelo Brasil em âmbito interno e internacional. 7. Também não deve prosperar a noção de que a incidência do rito especial em voga estaria prejudicada pelo fato de as partes não coabitarem no mesmo endereço, a teor da Súmula 600/STJ: «Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei 11.340/2006, art. 5º (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima". 8. A competência das varas especializadas de violência doméstica e familiar é ratione personae, estabelecida em razão da pessoa, a mulher vítima de violência doméstica ou familiar, pois isto facilita o seu acesso ao Poder Judiciário, sendo oportuno lembrar que a palavra da vítima possui especial relevância no JVD, uma vez que julga crimes tipicamente cometidos «às escuras, como enuncia o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. 9. Válido ressaltar que o trâmite do feito no Juizado de Violência Doméstica não significa a certeza da condenação do réu, que oportunamente terá seu direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa observados, além da oportunidade de apresentar todas as provas que entender pertinentes durante a fase de instrução, a qual sequer começou neste processo. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a familiares da vítima. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA IRMÃ DO AUTOR DO FATO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (Suscitante) e o Juízo de Direito do JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (Suscitado). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - RELACIONAMENTO PERMEADO POR CONFLITOS E FALTA DIÁLOGO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA.

Em que pese a existência de críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria impossibilitada quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida, salvo se um dos genitores declarar que não deseja ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. CONFLITO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PELA SENTENÇA E MANTIDA. CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA NÃO COLABOROU DE FORMA COMISSIVA OU OMISSIVA PARA PRÁTICA DO EVENTO PRETENSAMENTE DANOSO, NÃO ESTANDO DIRETAMENTE VINCULADA AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL DITO COMO OFENSIVOS À ESFERA MORAL DO AUTOR, RESTA CONFIRMADA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de agressões físicas e verbais perpetradas pela ré, sua enteada - Sentença de procedência que fixou a indenização em R$ 8.000,00 - Insurgência da ré - Existência de conflito familiar entre partes, envolvendo discussões, ofensas e ameaças verbais - Agressão física perpetrada pela apelante que, no entanto, ultrapassa os limites do mero aborrecimento - Excludente de ilicitude de legítima defesa não comprovada - Ré que agrediu fisicamente à autora - Meras escoriações que, no entanto, justificam a redução da indenização fixada para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABANDONO PARENTAL - ADOÇÃO EFETIVADA - RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO AFETIVO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (CC, art. 186 e 927). ... (Continua)

16 - STF MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROPRIEDADE RURAL. ORDEM DENEGADA.

As discussões sobre a correção do cálculo do grau de utilização da terra (GUT), bem como sobre a desconsideração da reserva legal na totalização da área para efeito de cálculo do GUT e a inadequação da área para assentamento de famílias implicam análise de matéria de fato que se traduz em dilação probatória, incabível na via eleita. A Administração tem o ônus de demonstrar, com base em todo o acervo documental de que dispõe, a multiplicidade de propriedades rurais no patrimônio de determinada pessoa. Demonstração, no caso, da existência de outra propriedade rural em nome do impetrante. Segurança denegada.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. OBJETO PRINCIPAL. VARA DE FAMÍLA. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Estabelece o CPC, art. 343 (CPC) que o réu pode propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas quando a condenação pelo crime de lesão corporal vem lastreada em provas sólidas, como as declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas, fundamentada na ausência de pressupostos elementares de violência doméstica e familiar contra a mulher.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é escorreita a decisão que indeferiu a concessão de medidas protetivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A situação conflituosa vivenciada entre as partes acerca dos cuidados, guarda e criação da filha comum não se afigura como violência doméstica e familiar contra a mulher.4. Discussões que não ocorrem em âmbito doméstico e familiar, tampouco decorrem de questões de gênero.5. As medidas protetivas devem ser aplicadas em caráter excepcional e apenas em situações de urgência, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica devem ser concedidas apenas quando houver indícios concretos de risco à integridade física ou psicológica da vítima.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.03.2021; TJPR, 0003775-77.2023.8.16.0072, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024.... (Continua)