Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CODIGO PENAL, art. 147-B. DANO PSÍQUICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DIRIGIDA À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. O tipo penal do CP, art. 147-Bexige conduta dolosa consistente na prática consciente de atos que causem dano emocional à mulher, mediante os meios descritos ou análogos. 2. O sofrimento psíquico da vítima, embora constatado, não basta para configurar o delito se não houver prova de que o agente atuou com dolo, ou assumiu o risco de causar o resultado. 3. Discussões familiares, ainda que marcadas por tensão, não se confundem com condutas penalmente típicas quando ausente o direcionamento da ação com conteúdo de ameaça, manipulação ou humilhação. 4. Recurso provido.... (Continua)