Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas, fundamentada na ausência de pressupostos elementares de violência doméstica e familiar contra a mulher.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é escorreita a decisão que indeferiu a concessão de medidas protetivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A situação conflituosa vivenciada entre as partes acerca dos cuidados, guarda e criação da filha comum não se afigura como violência doméstica e familiar contra a mulher.4. Discussões que não ocorrem em âmbito doméstico e familiar, tampouco decorrem de questões de gênero.5. As medidas protetivas devem ser aplicadas em caráter excepcional e apenas em situações de urgência, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica devem ser concedidas apenas quando houver indícios concretos de risco à integridade física ou psicológica da vítima.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.03.2021; TJPR, 0003775-77.2023.8.16.0072, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024.... (Continua)