discussao sobre valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Discussão sobre valores, forma de cálculo, legitimidade dos embargos à monitória. Matéria reservada aos embargos. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à discussão sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos (CPC, art. 1.102-C).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE VALORES PAGOS - HONORÁRIOS SOBRE DANOS MORAIS - DÍVIDA INTEGRALMENTE PAGA

Os valores indicados pela própria exequente foram integralmente quitados pela executada, conforme corretamente decidido pelo d. Magistrado a quo e comprovado pela parte. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor constituído em mora. Entrega amigável do bem alienado fiduciariamente. Discussão sobre valores. Descabimento em face da natureza possessória da ação de busca e apreensão. Discussão sobre eventual saldo devedor em aberto que deve ser travada pelas vias apropriadas. Ônus da sucumbência repartidos. Recurso desprovido.

4 - TJPR Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Mulher que se opõe, alegando não pagamento de alimentos. Descabimento. Entrega de soma expressiva pelo varão, a título de antecipação, em face de desemprego superveniente. Discussão sobre valores a ser objeto de ação própria. Conversão concedida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.

5 - TJRS APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO DO CREDOR. DISCUSSÃO SOBRE VALORES REMANESCENTES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA PRECLUSA.

1. A discussão está coberta pela preclusão consumativa e temporal. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Multa por infração de trânsito pela participação em manifestação pública. Pedido de cancelamento. Alegação de autorização prévia para a carreata não comprovada. Existência de pedidos, sem protocolo ou resposta da autoridade competente. Discussão sobre valores. Via inadequada. Direito líquido e certo não comprovado Denegação da ordem mantida. Apelação não provida.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Alimentos - Insurgência do genitor com relação ao alcance das cláusulas do acordo firmado - Pleito ao afastamento da obrigação de pagar parte do curso pré-vestibular da filha - Descabimento - Débito devido - Agravada que está estudando para ingressar em curso superior - Eventual discussão sobre valores deverá se dar em demanda revisional - Decisão mantida - Recurso improvido

8 - TJRJ RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES PRETENSÃO RESISTIDA. VALOR APURADO PELA PERÍCIA INFERIOR AO OFERTADO PELO LOCATÁRIO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85.

Autor busca a renovação do contrato de locação pelo período de 01.10.2016 a 30.09.2021 fixando-se o valor de locação em R$ 7.341,11. A sentença decreta a renovação do contrato firmado entre as partes pelo período de cinco anos contados a partir de 01/10/2016 a 30/09/2021, arbitrando como aluguel mensal inicial no valor de R$ 7.341,11, mantidas todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato, inclusive, aquelas referentes à correção do aluguel. Apelam os réus. A prova pericial apurou que o valor locatício seria entre R$ 4.900,00 a 5.900,00, ficando abaixo da oferta do autor na inicial. Impugnações ao laudo. Demonstração de resistência efetiva. Desocupação do imóvel que não torna a demanda sem objeto, em razão do período de cálculo. Princípio da causalidade. Incidência do CPC, art. 85. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução contra a Fazenda Pública. Discussão sobre valores remanescentes de precatório não pagos e de pensão mensal não implementada regularmente. Alegada afronta à coisa julgada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de concessão de tutela de urgência (liminar) e de evidência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inaplicabilidade do CDC. Cobrança realizada nos termos contratados. Não pagamento de faturas. Suspensão no fornecimento de serviços. Regularidade, nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL. Descontos eventuais, por liberalidade, que, se concedidos, não poderiam ser exigidos da prestadora de serviço. Negociações prévias inexistentes. Discussão sobre valores somente após suspensão por inadimplência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença pelo valor total cobrado pelo exequente. Alegação da agravante de que o reembolso deve ser limitado aos termos contratuais, com observância da rede credenciada e dos valores estabelecidos em contrato. Antecipação da tutela recursal em apelação que aguarda julgamento somente para assegurar a continuidade da cobertura do tratamento do autor em home care, sem decidir sobre o direito ao reembolso integral, ainda sujeito a julgamento colegiado. Demonstrada a boa-fé da operadora com o depósito de valor incontroverso, estando pendente a discussão sobre valores excedentes aos limites contratuais. Suspensão de novos atos de constrição até nova apresentação de cálculos pelo credor, considerando o valor contratual de reembolso e abatendo-se o valor já depositado pela agravante. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da recorrida ao pagamento de despesas relacionadas a imóvel comum, alegando que a recorrida administrava o bem com exclusividade e recebia valores abaixo do mercado pela locação. ... (Continua)

13 - TJRJ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS 0060219-10.2019.8.19.0001. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. EXTINÇÃO INCABÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Autora requer que seja reintegrada na posse do automóvel Renault Kangoo por ser a proprietária do bem e ser compensada pelos prejuízos havidos quando o réu esteve em sua posse. Sentença que indeferiu a peça exordial e julgou extinta a demanda. Discussão sobre restituição do veículo que já foi analisada se formando título executivo no processo de 0060219-10.2019.8.19.0001, já havendo determinação para expedição do mandado de busca e apreensão naqueles autos. Discussão sobre valores que deverá ser alvo de demanda a ser proposta junto à Vara Cível. Descabimento de extinção. Declínio de competência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS ONDE O DEVEDOR É CREDOR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR ELE NAQUELES. SUB-ROGAÇÃO DA CREDORA EM SEUS DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES QUE NÃO FOI RESOLVIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.

Sem oposição do aqui agravante, o r. Juízo «a quo deferiu «a penhora, até o valor da dívida em execução nestes autos (...), sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob 13.138, no 2º CRI de Presidente Prudente SP, pois adjudicado pelo mesmo em 03/05/2024, nos autos do processo 1011909-46.2014.8.26.0482, em tramite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente SP". O imóvel adjudicado deixou, por isso, de integrar o patrimônio do lá devedor, de modo que passível de a aqui agravada sub-rogar-se nos seus direitos. Não há, destarte, base fático jurídico-processual para as alegações de que o aqui agravante e a sua advogada foram «prejudicados, na medida em que o crédito em perseguição nos autos originários precisa ser quitado pelo recorrente e, o crédito da sua advogada em relação ao honorários de sucumbência naquela ação, continuam sendo exigíveis do lá devedor, não podendo, esta (advogada), pretender a satisfação da sua verba com bem que por algum tempo pertenceu ao seu cliente por adjudicação e, que, por decisão judicial não impugnada em tempo e modo oportunos, foi transferido para aqui agravada por sub-rogação. Questão de excesso de valores que não integrou a r. decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES EXECUTADOS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por MARILENE MÁXIMO ABREU DE MELO contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pouso Alegre/MG, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida por ANDRÉ LUIZ CIOFFI LEITE e ANA PAULA LEITE CIOFFI. A agravante alegou incorreções nos valores executados, inexigibilidade do título por iliquidez, ausência de responsabilidade por indenizações e aplicação da exceção do contrato não cumprido, sustentando que tais questões não demandariam dilação probatória. ... (Continua)

16 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 97. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ESTADUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou a legislação, não sendo necessária a aplicação da CF/88, art. 97. 4. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. DOCENTE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS (ABRIL/2013 A JUNHO/2018), A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

18 - STJ Administrativo. Execução. Devolução de valores pagos em excesso. Possibilidade de discussão nos mesmos autos da execução. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - O recurso tem origem na ação ajuizada por Shell Brasil S/A. contra o Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-SP), cumulando obrigação de fazer e de pagar indenização. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Débitos condominiais. Alegada divergência entre o débito apresentado pela administradora do condomínio credor e o que é cobrado na ação 1084821-57.2013.8.26.0100, em fase de cumprimento de sentença 0001146-04.2022.8.26.0100, ainda em curso perante a 35ª Vara Cível do Foro Central, na qual determinado o bloqueio no importe de R$ 32.726,39. Defesa no sentido de que falta interesse de agir ante a prévia discussão e definição do «quantum debeatur nas referidas ações e ainda na ação rescisória, em que se reconheceu a exigibilidade de R$ 12.648,52. Pleito ainda de readequação do valor da causa. Sentença que rejeita a impugnação ao valor da causa, ante a dúvida sobre o débito, que autorizaria o uso valor de alçada. Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir, ante a divergência entre o valor apresentado pela administradora do condomínio, em atendimento ao pedido dos devedores e o valor cobrado judicialmente. No mérito, procedência, condenando o Agravante a prestar contas. Tutela recursal deferida para suspensão do feito. Agravo subsistente. Inépcia da inicial da ação de exigir contras, por descumprimento do CPC, art. 550, § 1º, no que tange à especificação detalhada das razões do manejo da ação. Explanação genérica, sem identificação do período sobre o qual as contas devem ser prestadas e que contrapõe números apresentados pela administradora do condomínio a valores cobrados judicialmente, em fase de cumprimento de sentença, onde a discussão sobre valores deve se dar, ainda que por via de impugnação por excesso de execução. Falta de interesse de agir configurada, pois, ao não individualizar o período sobre o qual deveria recair o dever de prestar contas, admitiu-se que a controvérsia versa também ou exclusivamente sobre período de inadimplemento sobre o qual já há decisão judicial transitada em julgado, com processo em fase de cumprimento de sentença. Ademais, o caráter dúplice da ação de exigir contas julgada procedente desbordaria eventualmente em título judicial potencialmente conflitante com o quanto já decidido nas ações judiciais em que se decidiu sobre o mesmo período de inadimplemento, o que não se pode admitir. Ação que deve ser extinta, por inépcia da inicial e por falta de interesse de agir nos termos do art. 330, I e II, art. 550, § 1º, todos do CPC. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CICLISTA. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA QUE ATRAVESSAVA A RUA PELA FAIXA DE PEDESTRES. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES E BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta pela proprietária do coletivo e recurso adesivo interposto pelos autores contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ocasionando a morte do companheiro e genitor da parte autora.2. A sentença reconheceu a responsabilidade do condutor do ônibus e da empresa ré, condenando-os solidariamente ao pagamento de danos morais e pensionamento à companheira e à filha menor da vítima. Quanto à lide secundária, reconheceu a responsabilidade da seguradora, no limite da apólice.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Responsabilidade pelo acidente e culpa do condutor do ônibus.2. Critérios para fixação do pensionamento e direito à reversão da pensão à companheira após a maioridade da filha menor.3. Valor da indenização por danos morais.4. Alegada sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prova testemunhal e pericial confirmou a responsabilidade do condutor do ônibus, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, causando o acidente enquanto a vítima fazia travessia pela faixa de pedestres.2. Correta a fixação do pensionamento até a data em que a vítima completaria 73 anos (considerando o expresso pedido da parte autora nesse sentido). 3. Sentença pontualmente reformada para reconhecer o direito de reversão da quota-parte da filha à companheira, após aquela atingir os 24 anos de idade, conforme pacífica jurisprudência sobre o tema.4. Mantido o valor de R$80.000,00 para cada autor a título de danos morais, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência desta c. 9ª Câmara Cível em casos semelhantes.5. Inviável a redistribuição da sucumbência, pois a fixação de indenização por danos morais é atribuída ao prudente arbítrio do juiz, e não configura sucumbência parcial quando o valor pleiteado é superior ao arbitrado.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Parcial provimento ao recurso adesivo para reconhecer o direito de reversão da pensão à companheira da vítima após a maioridade da filha menor.2. Desprovimento do apelo da VIAÇÃO ROCIO, mantendo-se a sentença quanto à responsabilidade pelo acidente, à fixação do pensionamento e ao valor dos danos morais.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS- Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, § 2º.- Código Civil, arts. 186, 927 e 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA- AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, STJ.- REsp. Acórdão/STJ, STJ.- Precedentes do TJPR: 0001193-82.2019.8.16.0060; 0009272-90.2018.8.16.0058; 0020321-67.2012.8.16.0017.... (Continua)