discussao a constitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. NOVO LIMITE. Pagamento de crédito preferencial com base na Lei 17.205/19, que alterou o limite para obrigações de pequeno valor. Inadmissibilidade. Para verificação do enquadramento no crédito de pequeno valor, deve ser considerada a data de apresentação dos cálculos. Desnecessidade de remessa dos autos ao c. Órgão Especial, pois não está em discussão a constitucionalidade da Lei Estadual 17.205/19, apenas sua aplicabilidade ao caso. Entendimento em consonância com o Tema 792, do c. STF. Totalidade do crédito que é enquadrada como de pequeno valor, nos termos art. 100, §§ 2º e 3º, da CF, art. 102, § 2º, do ADCT, e art. 1º da Lei Estadual 11.377/03, e deve, portanto, ter sido paga por RPV preferencial.

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 669/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, na redação dada pela Lei 10.256/2001. Discussão a constitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 669/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Discussão: - Recurso extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, «b», em que se discute a constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, art. 1º que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.» ... (Continua)

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Controle Difuso de Constitucionalidade. Município de Dracena. Discussão acerca de adequação constitucional. Arguição de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar 353, de 6 de dezembro de 2011. Critério atinente à qualificação técnica de candidato a cargo público de Psicopedagogo. Exigência de tempo mínimo de formação como requisito para a lotação do cargo em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia. Hipótese em que o critério meramente temporal, sem vinculação a nenhuma exigência de efetiva atividade na profissão de Psicopedagogo, não faz presumir qualificação técnica. Violação ao princípio da proporcionalidade, em seu subprincípio adequação. Arguição acolhida.

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Adoção da Tabela Price. Legalidade. Irrelevância da discussão sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº: 2170-36/2001. Edição posterior à celebração do contrato em questão. Recurso provido em parte.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS. OMISSÃO QUANTO À DECISÃO DO TJRS SOBRE A LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS. OMISSÃO QUANTO À DECISÃO DO TJRS SOBRE A LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS. OMISSÃO QUANTO À DECISÃO DO TJRS SOBRE A LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 12.338/2024. CONSTITUCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base na alegada inconstitucionalidade do Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Constitucionalidade de Decreto presidencial. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério... (Continua)

10 - TST Intervalo de 15 minutos para mulheres antes do labor em sobrejornada. CLT, art. 384. Constitucionalidade.

«O debate acerca da constitucionalidade do CLT, art. 384 já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST «IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.397 da Repercussão Geral. Devolução dos autos ao Tribunal de Origem.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma manteve decisão pela negativa de seguimento do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o caso se enquadra no Tema 1.397/RG. III. Razões de decidir 3. No Tema 1.397, ARE 1.442.005, está em discussão a «constitucionalidade da cobrança de contribuição de pensão militar devida pelos militares das Forças Armadas em relação aos pensionistas militares do Distrito Federal, com fundamento em Lei (Lei 13.954/2019) , sendo essa a matéria em análise nos autos. 4. É o caso de devolução dos autos ao Tribunal de Origem, para que seja aplicada a sistemática da repercussão geral (Tema 1.397). IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões e os acórdãos proferidos pelo STF e determinar o retorno dos autos à origem com fundamento no Tema 1.397/RG.... (Continua)