Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 12.338/2024. CONSTITUCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base na alegada inconstitucionalidade do Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV. ... ()
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