Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS. OMISSÃO QUANTO À DECISÃO DO TJRS SOBRE A LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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