direito evidente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Cabimento. Periclitação do direito ou direito evidente. Hospital. SUS. Conversão pela URV fixada pelo Banco Central. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada é concebível tanto nos casos de periclitação do direito quanto nas hipóteses de direito evidente. É líquido e certo o direito dos hospitais ao percebimento dos valores de repasse dos montantes da conversão em URVs, fixada pelo Banco Central. Destarte, o pagamento a menor configura situação de «periculum porquanto abala a capacidade de os hospitais implementarem as atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à saúde. Direito evidente e em estado de periclitação. Manutenção da tutela antecipada.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Cancelamento do cartão de crédito consignado, que é direito evidente do autor e sequer foi resistido pelo banco réu. Ausência de solicitação extrajudicial de cancelamento. Princípio da causalidade. Contradição sanada. Manutenção do ônus sucumbencial fixado pelo juízo a quo. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Embargos de declaração acolhidos

3 - TJMG PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LOCAÇÃO - PROVA ESCRITA - DIREITO EVIDENTE - NÃO VERIFICADO - CONTROVÉRSIAS - PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No caso concreto, o pleito monitório não se mostra evidente(CPC, art. 701), porquanto à lide persiste com substanciosa controvérsia judicial quanto ao ajuste firmado entre as partes, de maneira que as questões controvertidas devem ser dirimidas no processo de conhecimento, sendo inadequada a via especial da ação monitória para a formação do juízo quanto aos seus termos finais. Justiça gratuita deferida.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Negativa de custeio. Quimioembolização. Junta Médica. Parecer desfavorável. Deferimento da tutela. Irresignação indevida. Probabilidade do direito evidente. Inexistência de demonstração de especialidade do médico desempatador. Conclusão da Junta Médica despida de referências aos elementos técnicos da Ciência Médica que indicassem a inefetividade do procedimento, tornando abusiva a oposição por meio de divergência técnico-assistencial. Risco de dano de difícil reparação que se extrai da natureza da moléstia. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Crime hediondo. Prisão injusta do apelado durante todo o tramite processual, sendo expedido alvará de soltura em sede de julgamento de apelação. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Necessidade da preservação do princípio da dignidade humana em nome do Estado de Direito. Evidente prejuízo ao autor de ordem moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, mantido o valor fixado a este título. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

6 - STJ Tutela antecipatória. Direito líquido e certo (conceito) ou direito em estado de periclitação. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. AUTARQUIA QUE SE ABSTEVE DE RECORRER E OPINOU PELA DISPENSA DO RECURSO OFICIAL. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso ministerial provido à unanimidade de votos. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Embargos de declaração interpostos contra apelação criminal que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para afastar as penas substitutivas. Hipótese em que o tema foi examinado explicitamente no aresto. Omissão não verificada. Embargos com evidente caráter infringente. Embargos rejeitados.

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL PELO INSS E OPINOU PELA DISPENSA DO RECURSO OFICIAL. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido da autora para conceder auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor Público Estadual aposentado e portador de doença grave - Caso em que o impetrante demonstrou previamente que sofria de neoplasia de próstata, tendo, portanto, direito à isenção do Imposto de Renda - Conjunto de provas suficientes da existência da doença descrita no rol da Lei 7.713/1988 - Direito evidente - Sentença concessiva - Concessão da isenção que era de rigor - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção de dependente no plano. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente por longo período sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais pelos beneficiários. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção das dependentes no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO. PISO ESCORREGADIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. LESÕES COMPROVADAS. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a pretensão tem por fundamento o fato de a autora ter sofrido queda no interior do estabelecimento do réu, em razão do piso escorregadio, contendo shampoo. Alega o réu não haver provas da existência do acidente no interior do estabelecimento e nos termos alegados na inicial, o que implicaria ausência do dever de indenizar. Contudo, a prova produzida é inequívoca e atesta que a queda sofrida pela autora ocorreu no interior do estabelecimento, por força do piso escorregadio. A autora descreveu em detalhes o ocorrido, tendo informado o dia e em qual loja o acidente ocorreu, possibilitando que a ré contraditasse sua versão. A autora apresentou diversas fotos, extratos bancários e boletins médicos, que atestam as lesões sofridas. Por sua vez, a ré, não apresentou prova alguma capaz de refutar as alegações autorais, prova que poderia ser facilmente produzida, mediante juntada de vídeos das câmeras de segurança, ou até mesmo o depoimento de outros clientes do estabelecimento. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos material e moral sofridos. Ora, o estabelecimento é responsável pela segurança dos clientes que estão em suas instalações e deve reparar os danos decorrentes da sua conduta ilícita. Quanto ao dano material, a autora trouxe aos autos todas as notas fiscais, referentes a remédios, consultas e outras despesas necessárias à sua recuperação. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O dano moral é inequívoco, tendo em vista a queda da autora no interior do estabelecimento, em razão de piso escorregadio, sem que houvesse qualquer sinalização nesse sentido. Ademais, a autora sofreu lesões graves, tendo havido a necessidade de sessões de fisioterapia. Quanto ao valor da verba reparatória, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, foi fixado o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), considerando as lesões sofridas pela autora, sendo, portanto, este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção do dependente no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário que se encontra em tratamento oncológico. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL EVIDENTE -

Tira de julgamento, ementa e fundamentação do acórdão que levam à conclusão de que foi dado provimento ao recurso (CPC, art. 489, § 3º) - Correção do dispositivo do acórdão, para que, onde se lê «nega-se provimento leia-se «dá-se provimento - ACOLHERAM OS EMBARGOS... (Continua)

16 - STJ Civil. Família. Recurso especial. Manutenção do nome de casado no divórcio direto. Cônjuge não culpado na separação judicial. Evidente prejuízo. Art. 1.578 e §§ do CCB/2002. Direito inerente à personalidade. Direito indisponível. Recurso especial não provido.

«1. A retirada do sobrenome do ex-marido do nome da ex-mulher na separação judicial somente pode ser determinada judicialmente quando expressamente requerido pelo cônjuge inocente e desde que a alteração não acarrete os prejuízos elencados no CCB/2002, art. 1.578. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Postulação de direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Evidente intuito procrastinador. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, ante o evidente caráter protelatório.

19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. AUTARQUIA QUE RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL E OPINOU PELA DISPENSA DO RECURSO OFICIAL. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder auxílio-doença desde o requerimento, com o pagamento das prestações vencidas e atualização dos valores, além de fixação de honorários, nos termos da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANO MORAL.

Caso: Autor pretende a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, RESGATES E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS. EVIDENTE FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação impugnando empréstimos, resgates de aplicações e transferências para terceiros realizadas no mesmo dia, em valores que superam em muito o limite da conta. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - RÉU QUE, A DESPEITO DA NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE SEU ADVOGADO, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS DUAS VEZES APÓS A LIBERAÇÃO DA DECISÃO NOS AUTOS DIGITAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRAZO RECURSAL A SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO PETICIONAMENTO - INTERMPESTIVIDADE EVIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANO MORAL.

Caso em exame: Autor pretende a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, alternativamente a aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de execução. Acordo extrajudicial. Ausência de convergência de vontades. Reconhecimento de evidente prejuízo. Homologação. Não cabimento.

1 - Julgados no âmbito do STJ no sentido de ser indispensável a homologação judicial do acordo para a validade do ato, o qual não dispensa a anuência das partes envolvidas, com a demonstração da convergência de vontades, que representa elemento fundamental para a concretização do negócio jurídico. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EVIDENTE INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

despeito de ter sido a ação ajuizada por Sociedade de economia mista, a entidade é vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, sendo que a pretendida desapropriação adveio de Decreto Estadual de 41585 de 05 de dezembro de 2008, o qual declarou a área como de « utilidade pública « tendo por intuito a necessidade de acelerar o desenvolvimento socioeconômico do Norte Fluminense, por meio da implantação do Distrito Industrial de São João da Barra. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALTA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DA AUTORA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Lesão corporal leve e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos da vítima e de testemunhas. Dolo de desacatar evidente. Conduta da ré que extrapolou demasiadamente o direito de repúdio e de protesto frente a uma servidora pública. Condenação acertada. Pena reduzida. Regime mantido. Recurso parcialmente provido

28 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos intentada pela filha em face do pai. Decisão que fixa alimentos provisórios. Tese defensiva de residência da filha com o agravante corroborada por certidão do oficial de justiça. Presença dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 300. Súmula 59 TJ/RJ.

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DE OUTREM - SIMULAÇÃO EVIDENTE - PROVA BASTANTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

30 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de efeito suspensivo ao Respinterposto. Fumaça do bom direito não caracterizada de forma evidente. êxito duvidoso do recurso especial manejado. Recurso improvido.

«1. Partindo-se da premissa fática estabelecida pelo Tribunal arbitral e pela Corte de origem de que a agravante deveria integrar o polo ativo do procedimento de arbitragem ante sua efetiva participação na execução do contrato em discussão, bem como do entendimento de que a qualidade de signatário de instrumento contratual resulta não da denominação que as partes a ele atribuem no documento, mas da substância das relações que emergem do contrato, o êxito do recurso especial não se mostra tão notório quanto sustentado pela agravante. Assim, não está caracterizado de forma evidente o fumus boni iuris. ... (Continua)

31 - TJSP Direito Penal. Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Alegação de contradição no aresto que denegou a segurança. Embargos rejeitados.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO BEM CALIBRADA, PRESERVANDO O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS

33 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Matéria discutida que não se mostra incontroversa reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 311 e respectivos incisos, não configuradas. Recurso improvido.

«O instituto da tutela de evidência traduz inovação técnica para dar celeridade à entrega da prestação jurisdicional, passando o CPC/2015 a permitir a proteção de direito evidente, no início da lide, mesmo faltando o requisito da urgência.... (Continua)

34 - TJSP Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Canabidiol - Portador de sequelas psicológicas decorrentes de grave acidente automobilístico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Decisão reformada - Recurso desprovido

35 - TJPE Ação de reparação por danos materiais morais. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Dano moral evidente. Ocorrência. Diminuição do quantum. Apelo parcialmente provido.

«1. Os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o apelado foi indevidamente submetido a uma situação vexatória, da qual resultou danos que merecem ser indenizados. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA EVIDENTE NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por dano moral. A ação foi movida em razão de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, no período de 20/08/2023 a 23/0/2023, devido a fortes chuvas na região (Zona Rural). ... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO. PERIGO DE DANO EVIDENTE.

A agravante, operadora de plano de saúde, alega não possui qualquer relação com o evento, sustentando que a rescisão do plano ocorreu por iniciativa da administradora Qualicorp. No entanto, a operadora é parte legítima para responder por atos relativos à administração do plano, incluindo a rescisão contratual. A probabilidade do direito decorre do enunciado do Tema Repetitivo 1.082 do STJ, que garante a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento médico essencial, mesmo após a rescisão unilateral do plano. O perigo de dano é evidente, pois a beneficiária é menor de idade com Transtorno do Espectro Autista e depende de tratamento médico contínuo. A interrupção do tratamento representa risco imediato e irreparável à sua saúde. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA CONDENATÓRIA. COBRANÇAS IMPUGNADAS, PELOS AUTORES, ALUSIVAS ÀS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. PLEITO REPETITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CONEXA JULGADA PELA COLENDA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA FIXADA NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NO PRESENTE CASO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

39 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL E PARECER PELA DISPENSA DO REEXAME. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para a concessão de auxílio-acidente a partir do requerimento, com o pagamento das prestações vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de honorários a serem fixados na fase de liquidação. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DO PEDIDO SEM DEVOLUÇÃO DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

autora, após adquirir produtos em site da ré e não receber a entrega no prazo, foi informada do cancelamento do pedido sem a devolução do valor pago. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 61,60 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, com base no CDC (CDC). Sentença acolhendo o pedido de indenizatório e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. Recurso da autora pretendendo a condenação da rá ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Morte do cônjuge da representante do espólio. Inegável a ocorrência de dano moral, evidente é o direito à reparação. Indenização fixada feita adequadamente pela sentença. Necessidade, todavia, da adaptação do valor indenizatório, com base no valor do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença. Valor da indenização deve ser adequado à norma do CF/88, art. 7º, IV, o que determina a sua fixação em moeda, incidindo correção monetária a partir da data de sua fixação, ou seja, da sentença. Recurso desprovido, com observação.

42 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de obscuridade e omissão em relação à flexibilidade de seu cronograma - Descumprimento contratual evidente - Vício inexistente - Embargos rejeitados

43 - TJSP Fornecimento de medicamento - Deferimento de medida liminar - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes - Desprovimento do recurso

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO EVIDENTE - DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

45 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de efeito suspensivo ao Respinterposto. Fumaça do bom direito não caracterizada de forma evidente. êxito duvidoso do recurso especial manejado. Provável incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que só em casos excepcionalíssimos, restritamente considerados, é possível atribuir-se efeito suspensivo a recurso que normalmente não o possui, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. MASTECTOMIA BILATERAL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E O HOSPITAL CONVENIADO. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO TRAZIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora diagnosticada com carcinoma invasivo extenso. Solicitação de autorização para os procedimentos de mastectomia bilateral e reconstrução mamária, marcados para o dia 7/7/2023. 2. Cobertura concedida em cumprimento à tutela de urgência, dois dias antes da data agendada. 3. Alegação de culpa exclusiva de terceiro, pelo atraso do hospital no envio da documentação, encaminhada somente em 13/06/2023. Responsabilidade solidária entre a operadora e a instituição conveniada. Precedentes. 4. Prazo de 21 (vinte e um) dias úteis para procedimentos eletivos. Urgência que, no entanto, foi informada no relatório médico. 5. Considerado o atraso da casa de saúde, a ré deveria ter envidado esforços para não frustrar a realização do procedimento, somente lograda pelo deferimento da tutela de urgência em Plantão Judiciário, na véspera da data designada. 6. Dano moral caracterizado. Intranquilidade e angústia, diante da incerteza da abordagem tempestiva e eficaz da doença. Quebra da legítima expectativa depositada pelo consumidor no vínculo estabelecido com o fornecedor. 7. O valor arbitrado na origem, a saber, R$10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios norteadores da fixação da verba, e não merece redução. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Rediscussão de matéria já decidida, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO (CPC, art. 1.022). EVIDENTE PRETENSÃO DE MERA REAPRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

49 - TJRJ Agravo de Instrumento. Concessionária de energia elétrica. Tutela de urgência. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito antigo. Probabilidade do direito decorrente da aplicação da súmula 194, desta Corte. Perigo de dano evidente. Energia elétrica como bem essencial à dignidade humana. Religação da energia elétrica, sob pena de multa. Provimento ao recurso.

50 - TJSP Violação de direito autoral. Cópias contrafeitas de vídeos apreendidas em locadora. Autoria confessada, intuito de lucro evidente. Existência de direito autoral que, em princípio, se presume. Exame pericial confirmando, por amostragem, a falsidade de pelo menos parte das peças apreendidas. Penas fixadas no mínimo, substituídas. Regime aberto concedido. Recurso parcialmente provido.