direito de ser esquecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de informar e direito de ser esquecido. Autor que, acusado de envolvimento na Chacina da Candelária, vem a ser absolvido pelo Tribunal do Júri por unanimidade. Posterior veiculação do episódio, contra sua vontade expressa, no programa Linha Direta, que declinou seu nome verdadeiro e reacendeu na comunidade em que vivia o autor o interesse e a desconfiança de todos. Conflito de valores constitucionais. Direito de informar e direito de ser esquecido, derivado da dignidade da pessoa humana, prevista no CF/88, art. 1º, III. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 220.

«O dever de informar, consagrado no CF/88, art. 220, faz-se no interesse do cidadão e do país, em particular para a formação da identidade cultural deste último. Constituindo os episódios históricos patrimônio de um povo, reconhece-se à imprensa o direito/dever de recontá-los indefinidamente, bem como rediscuti-los, em diálogo com a sociedade civil. Do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, e do direito que tem todo cidadão de alcançar a felicidade, restringe-se a informação, contudo, no que toca àqueles que, antes anônimos, foram absolvidos em processos criminais e retornaram ao esquecimento. Por isto, se o autor, antes réu, viu-se envolvido em caráter meramente lateral e acessório, em processo do qual foi absolvido, e se após este voltou ao anonimato, e ainda sendo possível contar a estória da Chacina da Candelária sem a menção de seu nome, constitui abuso do direito de informar e violação da imagem do cidadão e a edição de programa jornalístico contra a vontade expressamente manifestada de quem deseja prosseguir no esquecimento. Precedentes dos tribunais estrangeiros. Recurso ao qual se dá provimento para condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE. PLATAFORMA DIGITAL UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E ENCONTRADO POR MOTORISTA PARCEIRO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO OBJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. MATERIAL CIRÚRGICO ESQUECIDO DENTRO DO AUTOR POR QUASE 5 ANOS. IPÊ-SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DE UMA DAS APELAÇÕES POR DESERÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. REFORMA PARCIAL.

  ... (Continua)

4 - TJRJ Direito Civil. Ação de indenização por danos morais. Dano moral in re ipsa que decorre da falha na prestação do serviço por erro no procedimento cirúrgico. Perícia que constata negligência da equipe médica do hospital ao não seguir as recomendações do médico cirurgião ao término do procedimento cirúrgico. Apelada que teve que retornar ao hospital para a retirada do corpo estranho esquecido em seu organismo. Danos a sua saúde da apelada e incertezas quanto aos objetivos do tratamento médico no qual foi submetida. Valores corretamente arbitrados. Precedentes desse e. Tribunal. No que tange aos honorários advocatícios, e diante do desprovimento do recurso da parte ré e tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do Recurso.

5 - TJDF Processual civil e consumidor. Recurso inominado. Falha na prestação de serviço. Plataforma de transporte Uber. Objeto esquecido no veículo. Ausência de devolução pelo motorista parceiro. Omissão da empresa em adotar providências eficazes. Responsabilidade objetiva. Desvio produtivo. Dano moral configurado. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil e Direito Civil. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais. Cerceamento de defesa inocorrente, porquanto produzidas todas as provas pertinentes e relevantes para a resolução da demanda. R. sentença que se encontra suficientemente fundamentada e, assim, não malfere as regras do CPC, art. 489. Autor que afirma que teve seu veículo danificado em razão de frentista do posto de combustível apelado haver colocado água no reservatório do radiador, mas ter se esquecido de tampá-lo. Assim, sem refrigeração adequada, seu motor fundiu. Todavia, as provas produzidas pelo autor são insuficientes para comprovar tais fatos. Não demonstração do nexo causal entre seus prejuízos e qualquer ato praticado pelos prepostos da parte requerida. Infringência, pois, do disposto no CPC, art. 373, I, que impõe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos. Recurso improvido, com majoração dos honorários.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE ALEGA POSSUIR LER/DORT, POR SER PORTADORA DE LESÃO PARCIAL NO TENDÃO DO SUPRA ESPINHOSO EM OMBRO ESQUERDO, EPICONDILITE EM COTOVELO DIREITO, TENDINOSE DOS EXTENSORES DO COTOVELO ESQUERDO, SINOVITE, CARPAL EM PUNHO DIREITO E ESQUERDO E HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DA AUTORA E O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA, COMO BANCÁRIA. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO DE QUE NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA, INCAPACIDADE E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. QUESITOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS, INDEPENDETMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 465, §1º, III, DO CPC. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. In itinere. Vendedora. Infortúnio típico. Lesão na perna direita e no ombro esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indefere o pedido de tutela antecipada para que a parte ré/Agravada autorize o custeio e fornecimento de material para realização de procedimento cirúrgico no joelho esquerdo do Autor/Agravante (lipo-pack ou lipogems). Manutenção. Material pretendido pelo Agravante para ser utilizado em tratamento ainda considerado experimental. Documentos apresentados que, em sede de cognição sumária, não evidenciam a plausibilidade do direito alegado, tampouco a urgência (cirurgia eletiva). Necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE QUE AFIRMA POSSUIR LER/DORT, POR SER PORTADOR DE TENDINOSE DO SUPRAESPINAL (OMBRO DIREITO), LESÕES FIBROCÁLCICAS EM MEIO A EDEMA NA ARTICULAÇÃO ACROMIO-CLAVICULAR, TENDINOSE DO SUPRAESPINAL E SUBESCAPULAR (OMBRO ESQUERDO), TENOSSINOVITE BICIPTAL, LESÕES FIBROCÁLCICAS EM MEIO A EDEMA NA ARTICULAÇÃO ACROMIO-CLAVICULAR, BURSITE, EPICONDILITE EXTENSORA (COTOVELO DIREITO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DO AUTOR E O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA COMO BANCÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE O AUTOR APRESENTA UM QUADRO DE POLITENDINOPATIA COM COMPROMETIMENTO SIMULTÂNEO DE ARTICULAÇÕES BILATERAIS DOS MEMBROS SUPERIORES, O QUE NÃO É TÍPICO DAS DOENÇAS ORTOPÉDICAS RELACIONADAS AO TRABALHO E NEM SÃO COMPATÍVEIS COM AS EXIGÊNCIAS BIOMECÂNICAS DO CARGO DE BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Funções de operadora de produção, seguida do ofício de digitadora. LER/DORT (síndrome do manguito rotador do ombro esquerdo, capsulite adesiva do ombro esquerdo e males da coluna). Ausência de comprovação de nexo causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEQUELAS DE FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões em membro superior esquerdo. Acidente típico comprovado. Nexo causal demonstrado. Sequelas decorrentes de fratura em antebraço esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP.

15 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO, COSTELA E OMBRO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fraturas do rádio esquerdo e de costela e luxação do ombro. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO QUADRIL ESQUERDO, MEMBROS INFERIORES E COLUNA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas no quadril esquerdo, membros inferiores e coluna. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍQUIDA. VALOR DEVIDO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MERA INSERÇÃO DE DADOS EM PROGRAMAS DE CÁLCULOS JUDICIAIS. LIMITES QUANTITATIVOS PARA O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PREVISTOS NO CPC, art. 496. IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO NO PERCURSO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A INCAPACIDADE E PARCIAL E PERMANENTE E A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADA QUE NÃO DEVE EXERCER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO COM O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO OU PERMANECER EM PÉ POR PERÍODO PROLONGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR COMO VENDEDORA ENQUANTO NÃO FOR SUBMETIDA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Elementos nos autos para a apuração do quanto será pago mediante meros cálculos aritméticos. Sentença que não pode ser considerada ilíquida. Na hipótese, bem como na quase totalidade das lides previdenciárias, em razão da forma de cálculo e limite das prestações pagas ao segurado e seus beneficiários, não há possibilidade de a condenação ultrapassar o limite quantitativo, cujo valor econômico está expresso no, I do § 3º do CPC, art. 496. Dispositivo legal que afasta a submissão ao duplo grau obrigatório quando o valor da condenação ou proveito econômico for de valor líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Remessa necessária não conhecida. Pedido deduzido pela segurada de restabelecimento/concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário. O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos e só cessa quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez. Apesar de ter sido esclarecido pelo perito que a incapacidade da apelada é parcial, quadro que possibilitaria a percepção de auxílio-acidente, também foi apontado no laudo que enquanto não houver reabilitação profissional, a segurada está impedida de exercer qualquer atividade que demande esforço com o membro inferior esquerdo, nem permanecer de pé por períodos prolongados. Diante do quadro de saúde da segurada e da constatação de que não houve encaminhamento à reabilitação profissional, o benefício que se mostra adequado é o auxílio-doença, pois, na prática, a apelada está impedida de exercer qualquer atividade. Manutenção da sentença. Não conhecimento da remessa necessária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de cotovelo esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo não incluído na partilha dos bens deixados por Hélio Ruiz. Os recorrentes alegam que o veículo foi esquecido na partilha inicial e requerem a sobrepartilha nos termos do CPC, art. 670. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a sobrepartilha de bem não incluído na partilha inicial nos mesmos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A sobrepartilha deve ocorrer nos autos do inventário do autor da herança, conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670, favorecendo a economia processual. 4. Todavia foi formulado pedido de alvará após findo o arrolamento, o que foi inadequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha deve ser processada nos mesmos autos do inventário, e observará a forma do processo de inventário e de partilha conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670. 2. O pedido de alvará deve ser autônomo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 670, parágrafo único... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)