Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE. PLATAFORMA DIGITAL UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E ENCONTRADO POR MOTORISTA PARCEIRO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO OBJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)