direito de preferencia contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Direito de preferência. Contrato de locação. Registro público. Averbação. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 27, Lei 8.245/1991, art. 28 e Lei 8.245/1991, art. 33.

«A não-averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 33, restando a ele a indenização por perdas e danos.... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 423.

«1. Os coproprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO COMO REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FIXAÇÃO DE PREÇO PELO USO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 4/2014. VALOR DE REFERÊNCIA. ABUSIVIDADE E EXCESSO RECONHECIDOS. CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por empresa prestadora de serviços de telecomunicação, objetivando a revisão do valor por ponto de fixação de cabos em postes de energia elétrica, fixado unilateralmente pela CEMIG em contrato de compartilhamento de infraestrutura. A autora sustenta que o valor é excessivo e requer a aplicação do preço referencial, previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 4/2014. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro penhor rural. Contrato bancário. Decisão que, dentre outros, afastou a conexão alegada. Inconformismo da ré. Demanda que versa sobre contratos de mútuo com instituição bancária (Banco do Brasil) e, em paralelo, contratos de «seguro penhor rural, relativos aos bens dados em garantia (penhor cedular). Competência preferencial das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicação do art. 5º, II.11, da Resolução TJSP 623/2013. Matéria controvertida versa a respeito de contrato de seguro agrícola acessório a contrato bancário. Mera existência de discussão acerca de questão securitária em pacto acessório não atrai a competência dos órgãos fracionários integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (Direito Privado II)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA COMPRA DO BEM NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DIREITO QUE NÃO ALCANÇA CASO DE PERDA DA PROPRIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.245/1991, art. 32 e LEI 8.245/1991, art. 33. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o contrato de locação não estiver averbado na matrícula do imóvel, o locatário preterido no seu direito de preferência não poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou haver para si o imóvel locado. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO CONTRATO BANCÁRIO E NÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

8 - TRT2 Atleta profissional. Entidade desportiva. Primeiro contrato. Renovação. Direito de preferência. Lei 9.615/1998, art. 29.

«Se a lei assegura à entidade formadora o direito de preferência para a renovação do primeiro contrato, não é necessário que isso seja objeto de disposição contratual expressa. Em outras palavras, o direito de preferência não depende de previsão contratual, e não depende simplesmente porque já está na lei. Hipótese, todavia, em que esse direito não foi manifestado pelo titular, que se calou à vista da contratação do atleta por outra entidade, a revelar, na verdade, total desinteresse na renovação, o que também significa renúncia. Recurso da entidade autora a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O DESPEJO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DISTINGUINDO-SE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMUM, PELA TRÍPLICE OPÇÃO, ASSEGURADA AO LOCATÁRIO, AO FINAL DO PRAZO DO CONTRATO, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO-, DEVOLVER A COISA LOCADA, ENCERRANDO A LOCAÇÃO; RENOVAR O CONTRATO; OU ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR RESIDUAL PREVIAMENTE FIXADO, TRANSFORMANDO-SE OS ALUGUÉIS PAGOS EM PARTE DO PREÇO. CONTRATO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA CLÁUSULA PREVENDO A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO AJUSTE NOS TERMOS DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE MENCIONA APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NO QUE CONCERNE À COMPRA DO IMÓVEL, CASO O LOCADOR MANIFESTE A INTENÇÃO DE VENDÊ-LO. DIREITO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (LEI 8.245/1991) . CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DO TÍTULO DO CONTRATO ¿CONTRATO DE ARRENDAMENTO¿, RECONHECEU QUE O SEU CONTEÚDO CARACTERIZA NADA MAIS QUE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, E DECRETOU O DESPEJO DOS AGRAVANTES POR FALTA DE PAGAMENTO, RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE FEVEREIRO DE 2022, E DE IPTUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS APLICADOS. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para que seja aplicada ao contrato a taxa de juros média do mercado à época da assinatura e a devolução em dobro das tarifas de seguro prestamista de registro do contrato e de avaliação do bem. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a adequar o preço do contrato de compartilhamento ao valor de referência estabelecido na Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL, com aplicação nas renovações futuras e a restituir valores pagos a maior pela autora. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação na qual o agravante sustenta ter direito de preferência na aquisição de imóvel locado, uma vez que o comprador tinha ciência inequívoca da locação, independentemente de averbação na matrícula. Requer autorização para depósito judicial dos aluguéis e a suspensão de eventual ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante preencheu os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante não demonstra a probabilidade do direito invocado, pois não há comprovação de que tenha depositado o valor total do negócio, o que torna duvidosa a possibilidade de adjudicação do imóvel. Diante da ausência dos requisitos necessários, a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel não impede, por si só, o exercício do direito de preferência pelo locatário. Todavia, o recorrente não efetuou o depósito do valor do contrato de compra e venda do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, CPC, art. 1.007 e CPC, art. 1.015... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

Recurso tirado contra decisão saneadora, proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas de direito privado para realização de obras no Aeroporto de Guarulhos. Não conhecimento do recurso pela 17ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a ação trata de interesses públicos. Discussão inserta na competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Exclusão, para mais, da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos da demanda por reconhecida ilegitimidade de parte, a mais avultar a feição privatística da demanda. Avistável competência recursal da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

Recurso tirado contra decisão saneadora, proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas de direito privado para realização de obras no Aeroporto de Guarulhos. Não conhecimento do recurso pela 17ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a ação trata de interesses públicos. Discussão inserta na competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Exclusão, para mais, da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos da demanda por reconhecida ilegitimidade de parte, a mais avultar a feição privatística da demanda. Avistável competência recursal da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Caso em que deve ser julgada procedente em parte a ação monitória proposta pela massa falida contra o condomínio, diante da comprovação do inadimplemento de uma prestação devida.2. A exceção de contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, dispõe que, nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes cumprir a sua própria obrigação.3. Inobstante a responsabilidade subsidiária trabalhista, houve o adimplemento das obrigações contratuais pela massa falida. Com o cumprimento da obrigação principal pela massa falida, deveria o condomínio honrar o pagamento contratual do mês de referência, até porque não há prova do inadimplemento direto dos créditos trabalhistas, no período do aviso prévio contratual. Em suma, malgrado o total devido pelas verbas reconhecidas na esfera do trabalho, tratou-se de responsabilidade alheia ao período objeto da cobrança.4. Inviável a compensação direta de valores, pois deve ser respeitada a ordem de preferência para pagamento dos credores, cabendo ao juízo da falência essa definição.5. Cláusula penal devida. Era ônus da massa falida comprovar que, para a prestação dos serviços objeto da reconvenção, não existiu descumprimento das obrigações trabalhistas, na forma do CPC, art. 373, II. 6. Afastada a responsabilização pelas despesas com a contratação de advogados.7. Juros de mora contados da citação.8. Litigância de má-fé da massa falida não configurada. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Contrato de locação. Registro imobiliário. Averbação. Requisito legal. Existência. Imóvel. Alienação a terceiro. Direito de preferência. Descumprimento. Despejo. Descabimento. Adjudicação compulsória. Procedência. Lei 8245 de 1991, art. 33. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Contrato de locação. Lei 8.245/1991, art. 33. Averbação junto ao registro de imóveis.

«Contrato de locação. Alienação do imóvel. Direito de preferência na aquisição. Adjudicação compulsória. Para que o locatário possa haver para si o imóvel, quando preterido em seu direito de preferência, deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 33. No caso, não foi procedido o competente registro da cessão de direitos, pactuado entre os apelantes, não ocorrendo o implemento da condição legal. Providenciando, o locatário, à averbação do contrato de locação, devidamente atendido o requisito legal a que alude o artigo antes referido, e, comprovada a alienação do imóvel a terceiros, em total desrespeito ao direito de preferência, procede a adjudicação do bem, nos termos em que determinada no Juízo singular. Ação de despejo julgada improcedente. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE USO - METRÔ/SP - NÃO CONHECIMENTO.

Pretensão autoral preordenada ao reequilíbrio do contrato de concessão de uso celebrado com o Metrô/SP. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO.

Ação que discute a licitude de cláusulas de contrato de financiamento de veículo que cobram por serviços de cadastro e de registro do contrato, bem como que fixam os juros mensais em 2,88% ao mês, quando a taxa de juros média do período era de 2,03%. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)