Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 119.3821.4708.4253

1 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO COMO REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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