Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO.
1 -Ação que discute a licitude de cláusulas de contrato de financiamento de veículo que cobram por serviços de cadastro e de registro do contrato, bem como que fixam os juros mensais em 2,88% ao mês, quando a taxa de juros média do período era de 2,03%. ... ()
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