Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação na qual o agravante sustenta ter direito de preferência na aquisição de imóvel locado, uma vez que o comprador tinha ciência inequívoca da locação, independentemente de averbação na matrícula. Requer autorização para depósito judicial dos aluguéis e a suspensão de eventual ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante preencheu os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante não demonstra a probabilidade do direito invocado, pois não há comprovação de que tenha depositado o valor total do negócio, o que torna duvidosa a possibilidade de adjudicação do imóvel. Diante da ausência dos requisitos necessários, a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel não impede, por si só, o exercício do direito de preferência pelo locatário. Todavia, o recorrente não efetuou o depósito do valor do contrato de compra e venda do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, CPC, art. 1.007 e CPC, art. 1.015... (Continua)