CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 423
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
- Prova documental. Reprodução mecânica. Autenticação pelo escrivão
- As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.
Jurisprudência Selecionada do artigo 423
3 jurisprudências neste artigo
TJRS - Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada do original do título. Desnecessidade. CPC/2015, art. 423.
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«Consoante maciça jurisprudência, a execução de contrato, ao contrário do que ocorre com a de títulos executivos cambiais, pode ser aparelhada apenas com a cópia reprográfica do título.» ...(Continua)
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TJRS - Ausência de juntada da procuração original. Desnecessidade. CPC/2015, art. 423.
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«O CPC/2015, art. 423 afirma que as cópias dos documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais até o momento em que sua veracidade seja impugnada, o que não aconteceu no caso dos autos. Caso em que a cópia da procuração é de ser tida como válida e, por conseguinte, tida por adequada a representação processual. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ...(Continua)
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TJMG - Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 423.
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«1. Os coproprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos. ...(Continua)
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Autenticação
CPC/1973, art. 384 (Prova documental. Autenticação pelo escrivão).