Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 423

  • Prova documental. Reprodução mecânica. Autenticação pelo escrivão
Art. 423

- As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.