direito de peticao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

2 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

3 - STF Sindicato. Constitucional. Direito de petição. Conceito. Pedido ao Procurador-Geral da República para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. Exercício do direito de petição caracterizado. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«O direito de petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático. Trata-se de instrumento jurídico-constitucional posto à disposição de qualquer interessado - mesmo daqueles destituídos de personalidade jurídica - , com a explícita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva. Entidade sindical que pede ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação direta perante o STF. «Provocatio ad agendum. Pleito que traduz o exercício concreto do direito de petição. Legitimidade desse comportamento.... (Continua)

4 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário. Regras. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Direito de Petição. Pronunciamento.

«O direito de petição tem como corolário o direito ao pronunciamento da autoridade destinatária do pedido. O silêncio em tal pronunciamento constitui omissão ilícita, dando ensejo a Mandado de Segurança.... (Continua)

6 - STF Direito de petição e direito de acesso ao poder judiciário.

«- O direito de petição, fundado na CF/88, art. 5º, XXXIV, a, não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

7 - STF Direito de petição e direito de acesso ao poder judiciário.

«- O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Direito de petição. Vinculação ao fato. Excesso. Denúncia de prática ilegal. Hotelaria de cavalos. Não comprovação. Situação exposta à vizinhança. Abalo. Prejuízo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação civil. Responsabilidade civil. Direito de petição. Abuso caracterizado.

«O direito de petição constitucionalmente assegurado aos cidadãos brasileiros deve ser exercido com moderação e sem excessos, para que não venha a causar prejuízos ao denunciado, portanto, o exercício regular de direito de petição deve se vincular à narração de situações concretas e verídicas. Na espécie, restou comprovado que o denunciado foi acusado injustamente da pratica de um ato ilegal. A atitude revanchista dos denunciantes causou transtornos de ordem moral e prejuízos financeiros ao denunciado, sendo certo que, em decorrência desse espírito de desforra dos denunciantes o acusado teve a sua imagem abalada. DANO MORAL. IN RE IPSA. Configurado o abalo a imagem do denunciado, já que lhe foram imputadas praticadas ilegais, que eram inverídicas. Valor da indenização arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a reparação satisfaça o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor.... (Continua)

9 - STF Advogado. Direito de petição e a questão da capacidade postulatória. Lei 8.906/94, art. 1º. CPC/1973, art. 36. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«Ninguém, ordinariamente, pode postular em Juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. ... (Continua)

10 - TJMG Direito de petição e obtenção de certidões. Taxa. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 1, 2, 4 e 5 da tabela xi da Lei complementar 924, de 29 de dezembro de 2000, do município de cláudio. Taxa para emissão da guia de arrecadação, para o exercício de direito de petição e obtenção de certidões. Ofensa aos arts. 4º, § 2º, e 144, II, da cemg. Procedência da representação

«- A emissão do documento e da guia de arrecadação não é serviço público tributável, sendo inconstitucional a instituição de taxa com esse fim, por afronta à previsão do art. 144, II, da Constituição do Estado. ... (Continua)

11 - STJ Ação popular. Mandado de segurança. Direito de petição. Fornecimento de cópias de documentos necessários à propositura de ação popular. Direito líquido e certo reconhecido. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b. Lei 9.051/95, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 1º, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Constituição Federal e a legislação ordinária asseguram o direito de petição aos Poderes Públicos para obtenção de certidões , para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, não podendo a autoridade impetrada omitir-se de fornecer os documentos solicitados indispensáveis ao exercício de cidadania mediante ação popular.... (Continua)

12 - STF Constitucional. Capacidade postulatória. Direito de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV. CPC/1973, art. 36.

«O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (CF/88, art. 133 e CPC/1973, art. 36).... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Direito de petição e a obter certidões. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

14 - TJSP Insurgência. Desacolhimento. Direito de petição e de ação garantidos constitucionalmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJRJ Administrativo. Tributário. Recurso administrativo. Caução. Requisito de admissibilidade. Ordenamento constitucional. Afronta ao direito de petição, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Decreto-lei 5/75, art. 250. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LV

«A caução de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da obrigação tributária, exigida como requisito de admissibilidade do recurso administrativo (Decreto-lei 5/75, art. 250, modificado pela Lei 3.344/99), harmoniza-se com o ordenamento constitucional sem qualquer mácula aos princípios da ampla defesa, da proteção judiciária e ao direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, a XXXV e LV). ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO.

Associação que visa obter informações de seu interesse e da categoria que representa, relativas às relações de emprego e trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica do município. Informações voluntariamente prestadas nos autos. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Direito de Petição. Propositura de ação cominatória e indenizatória. Réu que afirma em reconvenção que a demanda lhe causou dano moral. Alegado abuso de petição não configurado. Exercício regular de direito. Art. 5º, XXXIV e XXXV da CF, e art. 188, I, do Código Civil. Animus difamandi não evidenciado. Improcedência das demandas que não leva ao reconhecimento do ilícito gerador do dever de indenizar. Honorários advocatícios. Arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO.

Impetrante que visa determinar a autoridade impetrada que analise seu pedido de restituição dos valores pagos erroneamente por meio de guia DARE. Fazenda que analisou o pedido, logo após a prolação da sentença, informando que não tem como deferir o pedido por falta de documento. Pedido que, dentro do que era possível ser feito, foi apreciado pela Fazenda. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido.... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Direitos individuais homogêneos. Previdenciário. Segurados da previdência social. Certidão parcial de tempo de serviço. Recusa da autarquia previdenciária. Direito de petição e direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Prerrogativas jurídicas de índole eminentemente constitucional. Existência de relevante interesse social. Ação civil pública. Legitimação ativa do ministério público. A função institucional do Ministério Público como defensor do povo (CF/88, art. 129, II). Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores da Educação de Suzano - ASES contra ato do Secretário Municipal de Educação do Município de Suzano, que não respondeu aos questionamentos sobre cronograma de preenchimento de cargos e critérios de lotação de servidores. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE A FIM DE NÃO CERCEAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA BEM COMO MÁCULA AO DIREITO DE PETIÇÃO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE A FIM DE NÃO CERCEAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA BEM COMO MÁCULA AO DIREITO DE PETIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direitos individuais homogêneos. Segurados da previdência social. Certidão parcial de tempo de serviço. Recusa da autarquia previdenciária. Direito de petição e direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Prerrogativas jurídicas de índole eminentemente constitucional. Existência de relevante interesse social. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Legitimação ativa do Ministério Público. A função institucional do ministério público como «defensor do povo (CF/88, art. 129, II). Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. - A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública. - O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

24 - STF Mandado de segurança. Recurso administrativo. Recolhimento da multa. Prejudicialidade com o julgamento do recurso em razão da medida liminar. Direito de ampla defesa. Direito de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«1. Não se considera prejudicado o mandado de segurança em razão do julgamento do recurso administrativo por força da medida liminar se o direito pleiteado necessita de definição jurisdicional considerando a disciplina da Constituição Federal. 2. O recolhimento da multa aos cofres da unidade federada como condição de recorribilidade atinge o direito de ampla defesa do contribuinte, garantido pelo constituinte dos oitenta. 3. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Hipótese. Cingindo-se matéria tratada em exordial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público à defesa sobre direito, não ofendendo o desate norma legal alguma, constitucional ou infraconstitucional, com aferição ao final sob pena de negativa ao exercício do direito de petição subjacente ao aforamento da ação, forçoso o recebimento. Recurso não provido.

26 - STF Constitucional e processual. Agravo regimental na petição. Ação popular. Demanda objetivando a anulação de Resolução do senado federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Direito de petição. Limitação, na esfera judicial, ao devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Ação ajuizada por cidadão para anular Resolução do Senado Federal. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo das atribuições jurisdicionais originárias enunciadas nas alíneas do CF/88, art. 102, I. Regime de direito constitucional estrito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO INTERNO - TRATA-SE DE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM CAUSA PRÓPRIA POR VAGNER BENEVENUTO CELLINE, COM PLEITO LIMINAR, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃO, ARGUMENTANDO QUE REQUEREU, AO CHEFE DA SERVENTIA, CERTIDÃO, MEDIANTE O DIREITO DE PETIÇÃO, E QUE TAL PLEITO NÃO LHE FOI ATENDIDO ATÉ A PRESENTE DATA - INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DUPLICIDADE - SEM RAZÃO - CORRETAMENTE INDEFERIDA A INICIAL POR DUPLICIDADE, POIS O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUÍDO EM 19/12/2023, TEM POR OBJETO E FUNDAMENTO O MESMO DE OUTRO MANEJADO PELO MESMO IMPETRANTE DE 0104500-15.2023.8.19.0000, DISTRIBUÍDO TAMBÉM EM 19/12/2023, A ESTA 6ª CÂMARA CRIMINAL, SENDO CERTO QUE NO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUESTÃO, JÁ HOUVE DESPACHO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

28 - TRT2 Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios para localização da empresa. Admissibilidade. Prefeitura do Município de São Paulo - CADAN. Existência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b e LXIX. CPC/1973, art. 399.

«Pedidos de expedição de ofícios objetivando localizar razão social, qualificação dos sócios e CGC da empresa. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC/1973 e 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b, da CF/88. Segurança que se concede.... (Continua)

29 - TJPE Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Concessão de aposentadoria. Mandado de segurança extinção. Pedido de notificação à autoridade impetrada para exibição de documentos com base no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Não concedido. Direito de petição violado. Configuração. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A pretensão deduzida na ação mandamental de origem é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Próprio do Município de Bom Jardim, bem como, o período trabalhado em regime celetista. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Recursos intempestivos. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de violação do direito de petição.

«O entendimento deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria, em conformidade com o que dispõem as normas instrumentais, in casu, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92) e o Regimento Interno do TCU (RITCU). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Certidão. Direito de petição. Fornecimento de documentos necessários à instrução de pedido administrativo. Anistia. Marido ou companheiro pré-morto. Liminar deferida e irrecorrida. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b e LXIX.

«É assegurada a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b), bem como o próprio direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a). É adequada a obtenção de documentos relativos a marido ou companheiro pré-morto, com a finalidade de instruir pedidos de indenização relativos a anistiados, para os fins da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002. Não é o caso de habeas data, pois os dados referem-se a outrem e não à própria impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). Debate sobre o mérito da impetração pela autoridade coatora, que reconheceu não haver sido atendida a postulação administrativa. Segurança concedida.... (Continua)

32 - STJ Crime de calúnia. Advogado. Exercício da profissão. Direito de petição. Atipicidade da conduta que, no caso, revela-se patente. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Cabimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CP, art. 138 e CP, art. 141, II. CF/88, art. 5º, XXXIV.

«2. Na hipótese dos autos, contudo, os acusados – na qualidade de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, e Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da mesma entidade –, atuando em defesa de sua classe profissional e utilizando-se do instrumento cabível, representaram à Corregedoria do TRF da 2ª Região, com argumentos que, embora exacerbados, não extrapolaram os limites legais para o exercício do direito de petição. Nesse contexto, não há como considerar típicas as suas condutas, inexistindo, portanto, justa causa para a ação penal.... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Exigência de pagamento de taxa municipal para viabilizar protocolo de petição em repartição pública. Ilegalidade configurada. Direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, constitucionalmente garantido. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Direito de petição e ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Matéria constitucional.

«1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

«O STJ pacificou o entendimento segundo o qual a exigência em exame não ofende o CTN, art. 151, III, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo. Mais a mais, no STF predomina o entendimento segundo o qual a referida exigência é constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal, garantia de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Com efeito, o direito de petição distingue-se do direito do contribuinte de interpor recurso voluntário com o intuito de obter um novo exame da decisão proferida pela Administração Pública em primeira instância.... (Continua)

36 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Policiais civis estaduais. Demissão. Transgressão prevista também como crime. Prescrição conjunta com este. Mesmo que já tenha sido proferida sentença absolutória. Falta de provas. Direito de petição observado. Irregularidades não ocorridas ou comprovadas. Parecer aprovado pelo procurador.

«Ainda que os recorrentes tenham sido absolvidos na esfera criminal, por insuficiência de provas, incensurável a decisão que consignou a não- ocorrência da prescrição da ação disciplinar, instaurada no curso do prazo prescricional da transgressão, também conceituada como crime. ... (Continua)

37 - TRT2 Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios. Domicílio atual da ré. Receita Federal, BACEN, Prefeitura Municipal de São Paulo e DETRAN. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b e LXIX. CPC/1973, art. 399.

«Pedido de expedição de ofícios objetivando localizar o paradeiro da sócia da empresa Ré. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC/1973 e 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b da CF/88. Segurança que se concede.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial obstado pela incidência das Súmula 5 e 7/STJ. Vício no seu processamento. Inadequação da via eleita. Omissão quanto ao mérito. Não-configuração. Ofensa ao direito de petição e ao acesso ao poder judiciário. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos, ou seja, inadequação da via eleita para dirimir suposto vício no processamento do recurso especial, e também pela impossibilidade de se discutir eventual equívoco no exame dos seus requisitos de admissibilidade, não há omissão a ser sanada referente ao mérito da pretensão. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Concorrência pública. Formação de parceria público-Privada. Empresa classificada em segundo lugar. Impugnação à habilitação da primeira classificada. Direito de petição e garantias ao contraditório e à ampla defesa preservados. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Constitucional. Recurso administrativo. Depósito prévio. Condição de admissibilidade. Exigência considerada inconstitucional pelo STF. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no CTN, art. 151, III, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo, o STF, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de março e 2 de abril de 2007, entendeu que: «É inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa (Informativo 461/STF). ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Requisitos. Pretendida obtenção de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Admissibilidade. Demora injustificada da Administração Pública. Direito de petição e direito de certidão assegurados constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV). Inteligência do art. 33 da Lei Estadual 10177/98. Existência de direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

43 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico realizado. Elaboração de laudo atestando que o réu não possui condições para a progressão almejada. Manutenção da decisão. Condicionamento de novo pedido ao prazo mínimo de um ano. Descabimento. Afronta ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido em parte.

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Violação ao direito de petição. Incompetência desta corte. Nulidade. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Publicação no diário de justiça. Desnecessidade de intimação pessoal.

I - A alegada tese de violação ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88) não pode ser conhecida por esta Corte por não se enquadrar em hipótese de competência do STJ, nos termos do que estatuem os arts. 105, I, c, e 105, II, a, da CF/88, uma vez que se volta contra ato de diretor de estabelecimento prisional.... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Pedido de expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Direito de petição e a obter certidões. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Segurança concedida em parte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

46 - STJ Mandado de segurança. Direito de petição. Representação, formulada por cidadão, perante a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF, visando abertura de processo de cassação de Deputados e apuração de improbidade administrativa. Investigação probatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Lei 8.429/92, art. 14. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O «direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, tem natureza instrumental: é direito, assegurado ao cidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e de ser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido. Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedido formulado. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO INTERNO -TRATA-SE DE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM CAUSA PRÓPRIA POR VAGNER BENEVENUTO CELLINE, COM PLEITO LIMINAR, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃO, ARGUMENTANDO QUE REQUEREU, AO CHEFE DA SERVENTIA, CERTIDÃO, MEDIANTE O DIREITO DE PETIÇÃO, E QUE TAL PLEITO NÃO LHE FOI ATENDIDO ATÉ A PRESENTE DATA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL, E, POR CONSEQUÊNCIA, POR NÃO TER RECOLHIDO AS CUSTAS - DESPROVIMENTO - CONFORME JÁ ESCLARECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO, MAS O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICOU CONDICIONADO À DEVIDA COMPROVAÇÃO PELO IMPETRANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL, SENDO O MESMO INTIMADO NESSE SENTIDO, CONTUDO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ACERCA DO ALEGADO. SENDO ASSIM, E CONFORME ADUZ O Lei 12.016/2009, art. 10, A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, DIANTE DA DESERÇÃO, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 01/02 INDEX 18 - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO

48 - STF Seguridade social. Recurso administrativo. Depósito prévio. Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º. Inconstitucionalidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. Decreto 3.048/1999, art. 306. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de petição.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de contrato, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que não agiu de má-fé, mas sim, exerceu seu direito de petição ao questionar a validade do contrato, e requer a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa. ... (Continua)