direito ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CREDITO AO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do ente público de ressarcimento ao erário, considerando o lapso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito (1994) e a inscrição na dívida ativa (2003), com o ajuizamento da ação em 2004. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Tributário. Serviço de transporte. Operação. ICMS. Isenção. Ilegalidade. Crédito presumido. Direito. Inexistência. Reconhecimento. ICMS. Serviço de transporte. Operações internas. Crédito presumido. Isenção. Ilegalidade. Decreto 43.532/2004. A declaração judicial da ilegalidade da isenção do ICMS concedida pelo Decreto 43.532/2004 ao serviço de transporte de cargas não assegura ao contribuinte o direito ao crédito presumido calculado sobre o valor do ICMS pago pela prestação de serviço de transporte de carga destinado a contribuinte inscrito no cgc/te de «20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto incidente nas referidas prestações, no período em que esteve em vigor a isenção. Art. 32, XXI, do reg. Do ICMS. Não tendo havido pagamento do ICMS pela isenção, não se pode reconhecer direito ao crédito. Na verdade, reconhecer o direito ao crédito presumido sem que tenha havido o pagamento do ICMS, nesse caso, importa outorgar novo benefício tributário sem previsão legal. Recurso provido.

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.  CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRIENAL. RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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4 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Inscrição em órgão de proteção ao credito. Alegação de débito inexistente. Relação Jurídica e débito comprovados. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição em órgão de proteção ao crédito, em que o autor alega a inexistência de relação contratual com a empresa ré e a ausência de prova do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito é legítima, o que perpassa pela existência de relação jurídica e débito entre as partes.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do autor em relação ao débito inscrito.4. Os documentos apresentados pela ré, incluindo gravação telefônica, demonstram a contratação do serviço e a origem da dívida.5. As alegações do autor sobre a inexistência da dívida são infundadas e não foram acompanhadas de prova de pagamento.6. Legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não havendo direito à indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; TJPR, AC, 0026469-30.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, AC 0004849-33.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, 6ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, AC 0020714-59.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2023; TJPR, AC 0007628-53.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS E LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR 102/2000. TEMA AFETADO PELA ADI 2.325. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. APROVEITAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE, ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ÂNUA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por Lojas Renner S/A contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança, no qual a empresa buscava garantir o direito ao crédito de ICMS referente a operações de entrada de bens para ativo permanente e consumo interno de energia elétrica e serviços de telecomunicações, alegando inconstitucionalidade nas limitações impostas pela Lei Complementar 102/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar 102/2000, que impõe limitações ao crédito de ICMS, é constitucional e se as restrições nela contidas violam princípios constitucionais, como a anterioridade e a não-cumulatividade, em relação ao direito ao crédito de ICMS da apelante sobre operações de entrada de bens e serviços.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não ofendeu o direito líquido e certo da apelante, pois as limitações ao crédito de ICMS impostas pela Lei Complementar 102/2000 são legais e não violam o princípio da não-cumulatividade.4. A legislação tributária permite a revisão das regras de compensação de ICMS, e as restrições aplicadas pela Lei Complementar 102/2000 são legítimas e não implicam em inconstitucionalidade.5. A apelante não demonstrou que arcou com o ônus tributário, o que retira seu direito de repetição do tributo, pois os créditos de ICMS já foram repassados ao consumidor final.6. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma a legalidade das limitações ao aproveitamento de créditos de ICMS, especialmente em relação a bens de uso e consumo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A limitação do direito ao crédito de ICMS, imposta pela Lei Complementar 102/2000, é válida e não viola os princípios da anterioridade e da não-cumulatividade, sendo legítima a regulamentação do aproveitamento de créditos tributários por lei complementar, conforme a competência atribuída pela CF/88._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar 87/1996, arts. 20 e 33; Lei Complementar 102/2000, arts. 20, § 5º, IV, e 33, II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. 18.06.2002; STF, RE Acórdão/STF/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2020; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da Lojas Renner S/A para garantir o direito ao crédito de ICMS sobre a entrada de bens e serviços foi negado. A empresa argumentou que a Lei Complementar 102/2000, que limita esse crédito, é inconstitucional e fere princípios como a não-cumulatividade. No entanto, o tribunal entendeu que a lei é válida e que as limitações impostas não violam os direitos da empresa, pois a legislação permite essas regras e não há prova de que a empresa arcou com o imposto. Assim, a apelação foi rejeitada e a decisão anterior, que negou o pedido, foi mantida.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental. Tributário. IPI. Cumulatividade. Operações que geram direito ao crédito. Aquisição de bens que não se desgastam em contato com o produto.

«A atual orientação desta Suprema Corte não reconhece o direito ao crédito do valor do IPI incidente de operações de aquisição de bens destinados ao uso, ao consumo à integração ao ativo fixo do estabelecimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO

Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPI. Materiais refratários. Direito ao creditamento.

«Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal.... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Recuperação judicial. Credito previdenciário. Juízo falimentar:

«Ao requerer recuperação judicial, a empresa ingressa em uma fase de análise de contas a fim de restabelecer seu equilíbrio financeiro, nesta circunstância modifica-se, inclusive, o direito da Administração pública, porque o estado de recuperação, assim como o falimentar, em que pese todos os privilégios dos créditos previdenciários, constitui uma situação anômala, na qual se objetiva minimizar os prejuízos dos credores sem deixar de observar os privilégios de alguns créditos. Por outro lado, ainda que indisponíveis os créditos previdenciários, enquanto acessórios da execução, não poderiam receber maiores privilégios que o do reclamante, verba principal. Mesmo porque, eventual prerrogativa de ordem só poderia ser aferida entre créditos de igual natureza, o que é possibilitado pela par conditio creditorum estabelecida no Juízo Universal da Falência. Somente nesse caso é que se poderá garantir a efetividade das normas que conferem prerrogativas a certos créditos, como o trabalhista e o fiscal.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS e à Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Crédito de IPI. Lei 9.779/1999, art. 11. Inexistência de direito ao crédito em relação à fabricação/saída de produtos não tributados pelo IPI. Precedentes.

«1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2009, DJe-167 DIVULG 03/09/2009 PUBLIC 04/09/2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2009, DJe-171 DIVULG 10/09/2009 PUBLIC 11/09/2009). O referido tema também já restou julgado em recurso especial representativo da controvérsia REsp. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

14 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento. Não ocorrência. Aquisição de produtos intermediários. Consumidor final. Direito ao crédito. Impossibilidade. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Agravo não provido. Lei Complementar 87/1996.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. ... (Continua)

15 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, arts. 128, 458, «caput, 459, 460, 535, I e II, 286, 436, 513, 514, 515, 557, do CPC/1973. Não ocorrência. Sentença reformada, também, em sede de reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I. Produto intermediário não consumido de forma integral e imediata no processo produtivo. Ausência de direito ao credito de IPI. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 128, 458, caput, 459, 460, 535, I e II, 286, 436, 513, 514, 515, 557, todos do CPC/1973, eis que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Mesmo na hipótese eventual de inexistência de apelação - o que não ocorreu na hipótese, já que o apelo foi interposto pela FAZENDA NACIONAL - a sentença estava sujeita ao reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I, o que permitiria sua reforma pelo acórdão recorrido independentemente do recurso voluntário. ... (Continua)

17 - TRT3 Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

«A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de existência do direito. A admissibilidade da ação cautelar pressupõe, além das condições normais relativas a qualquer ação, a ocorrência de requisitos específicos: periculum in mora, o qual diz respeito refere-se ao risco que corre o processo principal, o dano que poderá ocorrer e que dificilmente será reparado; e fumus boni iuris, alusivo à plausibilidade do direito reivindicado (a aparência do bom direito). Se os elementos dos autos convencem quanto à regularidade do auto de infração que dá sustentação à multa administrativa, é indevida a suspensão da exigibilidade desse crédito, requerida em sede cautelar, porque ausente o pressuposto do fumus boni iuris.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Cofins e para a integração social. Pis. Direito ao crédito. Tributação monofásica. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não há probabilidade do direito quando a parte agravada comprova a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício previdenciário. Pedido de tutela provisória de suspensão dos descontos indeferido.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO DO PRECATÓRIO EM DUPLICIDADE - CONTROVÉRSIA ACERCA DE A QUEM COMPETE O DIREITO AO CRÉDITO CEDIDO - CONTROVÉRSIA A SE RESOLVER NA VIA ORDINÁRIA POR AÇÃO AUTÔNOMA - LEVANTAMENTO - RESERVA DO QUANTUM DEVIDO SEM LEVANTAMENTO POR QUAISQUER DAS PARTES ATÉ O ADVENTO DA SOLUÇÃO DO CONFLITO