Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO DO PRECATÓRIO EM DUPLICIDADE - CONTROVÉRSIA ACERCA DE A QUEM COMPETE O DIREITO AO CRÉDITO CEDIDO - CONTROVÉRSIA A SE RESOLVER NA VIA ORDINÁRIA POR AÇÃO AUTÔNOMA - LEVANTAMENTO - RESERVA DO QUANTUM DEVIDO SEM LEVANTAMENTO POR QUAISQUER DAS PARTES ATÉ O ADVENTO DA SOLUÇÃO DO CONFLITO