direito alheio em nome proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - REJEITADA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - BEM MÓVEL NA POSSE DE TERCEIROS - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 18, CPC - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese os agravantes defenderem a impenhorabilidade do bem móvel em razão de estar na posse de terceiros, não há de se falar em pleitear direito alheio em nome próprio, conforme previsto no CPC, art. 18.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Interesse recursal. Ausência.

1 - A postulação, em nome próprio, de direito alheio, evidencia a ausência de interesse recursal.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO ADIMPLIDO QUANTO À AUTORA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEIAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se configurados danos matérias e danos morais.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

Conforme dispõe a legislação processual, para a propositura da demanda, faz-se imprescindível que a parte possua legitimidade. Por esse motivo, dispõe o CPC que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direitos de terceiros, salvo nas situações expressamente autorizadas por lei. Sendo a parte autora inteiramente alheia à relação jurídica objeto dos autos, o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Postulação de direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Evidente intuito procrastinador. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido.

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. Agravo de Instrumento não conhecido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença, que determinou a intimação de terceiros adquirentes sobre pedido de reconhecimento de fraude à execução relativa a um veículo. O agravante alega a nulidade da penhora do veículo Land Rover, argumentando que o bem foi vendido antes do bloqueio e que não havia averbação no Detran/PR. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui legitimidade para pleitear a nulidade da penhora de um veículo que, segundo suas alegações, seria de propriedade de terceiro.III. Razões de decidir3. O agravante não possui legitimidade ativa para pleitear a nulidade da penhora, pois está defendendo direito alheio em nome próprio, sem autorização legal.4. A decisão agravada está em conformidade com o CPC, art. 18, que proíbe pleitear direito alheio em nome próprio.5. A jurisprudência confirma que apenas o efetivo proprietário pode discutir a penhora de um bem que lhe pertence.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: É vedado a uma parte pleitear, em nome próprio, direitos que pertencem a terceiros, salvo autorização legal, conforme disposto no CPC, art. 18._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 18; CPC/2015, art. 792, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0126215-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0057730-79.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 14.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela Paranaoeste - Indústria e Comércio Ltda não foi conhecido, ou seja, não foi aceito pelo tribunal. O motivo é que a empresa estava tentando defender um direito que não lhe pertence, já que o veículo em questão, um Land Rover, é de propriedade de outra pessoa. O tribunal explicou que apenas quem é dono do bem pode fazer esse tipo de pedido. Portanto, como a Paranaoeste não tinha legitimidade para questionar a penhora do veículo, a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Art 6º do CPC/1973. Vedação de pleitear direito alheio em nome próprio. Art. 728 do cc/2002. Ausência de submissão ao caso concreto.

1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 18 (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP BLOQUEIO DE CONTA DE EX-SÓCIO E RECURSO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não conhecido na forma do CPC/2015, art. 932, III.

9 - TAPR Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por furto de máquina de escrever. Autor que, mesmo tardiamente, demonstra por recibo a propriedade do bem. Defesa de direito alheio em nome próprio. Inocorrência. Parte legítima.

Demonstrando o autor, mesmo que tardiamente, ser o único proprietário do bem quando promovida a ação indenizatória, não estava a pleitear em nome próprio direito alheio.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA. DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. 

Pedido de afastamento da penhora cujo acolhimento descabe, porque a parte agravante pretende, em última análise, pleitear direito alheio em nome próprio, situação expressamente vedada pelo CPC, art. 18 vigente, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento do recurso interposto.  ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO COMPANHEIRO DA APELANTE, TAMBÉM EXECUTADO. DESCABE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

APELO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao CPC/1973, art. 6º. Recurso não provido.

13 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA FIADORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Quando a recorrente, Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, defende, na verdade, não os direitos de crianças e adolescentes, mas sim o direito pertencente, em tese, ao Conselho Tutelar de Realengo, somente este tem legitimidade ativa para socorrer-se do mandado de segurança.... (Continua)

15 - TJSP Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem pertencente a terceiro cabe exclusivamente ao prejudicado, sendo vedado pleitear eventual direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso não conhecido.

16 - TJSP RELAÇÕES DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO. EXEQUENTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 18. DESPREZADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda o entendimento que concluiu pela carência de ação por ilegitimidade ativa «ad causam, nos termos do CPC, art. 485, VI. O estatuto de ritos veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo raríssimas exceções legais, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem cominação dos honorários sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11, haja vista não ter a exequente sofrido condenação sob tal rubrica no Juízo de origem... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Judicial. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Art. 833, XII, CPC. Ausência de intimação dos credores, fiduciário, trabalhista e fiscal. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Credores intimados a se manifestarem nos autos principais. Provimento negado

18 - TJSP Ação popular. Prova pericial. Manutenção do valor dos honorários periciais fixados. Insurgência. Preclusão. Estrita observância dos termos do CPC, art. 465. Pretensão, ademais, a acenar para descabida defesa de direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso desprovido

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegação deduzida por pessoa jurídica em favor dos sócios. Descabimento. Impenhorabilidade que somente pode ser pleiteada pelos sócios, supostamente moradores do imóvel. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bens, com base no fundamento que se trata de defesa de direito alheio. Arguição de impenhorabilidade baseada no fato de que os bens pertencem a terceiro. Confirmação de que se trata de defesa de direito alheio em nome próprio e da ilegitimidade para a impugnação. Art. 18 CPC. Recurso desprovido