Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - REJEITADA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - BEM MÓVEL NA POSSE DE TERCEIROS - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 18, CPC - RECURSO DESPROVIDO.
Em que pese os agravantes defenderem a impenhorabilidade do bem móvel em razão de estar na posse de terceiros, não há de se falar em pleitear direito alheio em nome próprio, conforme previsto no CPC, art. 18.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote