diferenca de valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo novo. Numeração do motor diferente da numeração que constava na documentação entregue à adquirente. Pedido de troca do veículo por outro novo. Atendimento. Necessidade de pagamento de diferença de valor e de aluguel de outro veículo. Prejuízo material comprovado. Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Indenização à esse título indevida. Sentença mantida. Recursos não providos.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Valor inferior ao salário mínimo. Diferença de valor. Óbito do beneficiário. Pagamento ao sucessor. Direito.

«1. A auto-aplicabilidade do art. 201, 5º, da Constituição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a edição da Portaria 714, de 10 de dezembro de 1993, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, determinando o pagamento das diferenças de valor dos benefícios que eram inferior ao salário mínimo. Precedente. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Peça que se revela adequada para os fins nela declarados. Compra e venda de safra futura de laranja. Adiantamento de valores pela compradora, com base em estimativa de produção. Restituição de diferença de valor pago antecipadamente. Alegação de inépcia, afastada. Recurso improvido.

4 - TJSP Ação de cobrança. Diferença de valor devido a título de seguro funeral, pago parcialmente pela seguradora na via administrativa. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, considerando a comprovação, pelo segurado, de gastos que superaram o capital segurado. Seguradora que inova suas alegações em sede recursal, de modo indevido. Ausência de prova, ademais, de que o segurado foi Ementa: Ação de cobrança. Diferença de valor devido a título de seguro funeral, pago parcialmente pela seguradora na via administrativa. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, considerando a comprovação, pelo segurado, de gastos que superaram o capital segurado. Seguradora que inova suas alegações em sede recursal, de modo indevido. Ausência de prova, ademais, de que o segurado foi informado a respeito das cláusulas restritivas invocadas. Servirá esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

5 - TJSP Interesse processual. Cobrança de diferença de valor indenizatório. Interesse de agir. Existência. Seguro obrigatório (DPVAT). Beneficiários que assinaram recibo dando plena e geral quitação. Irrelevância. Possibilidade de buscar o recebimento da diferença a que acredita ter direito, pois não há renúncia nesse sentido. Carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Pretensão de restituição de valores indevidamente liquidados passando a constar o crédito em litígio pela quantia inicialmente arrolada na relação de credores. Impossibilidade. Diferença de valor amortizado antes do ajuizamento da recuperação judicial. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 49. Recurso não provido.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Pretensão do autor em receber diferença de valor de ações referente ao investimento efetuado. Aplicação do CCB, art. 177, combinado com o CCB/2002, art. 2028. Prescrição devidamente reconhecida. Recurso não provido.

8 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14- gratificação de função. Carteiro motorizado. Diferença de valor entre os estados. Isonomia.

«O apelo não atende às exigências do art. 896, «a e «c, da CLT e da Súmula 337/TST, III, do TST. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora que ao tentar solucionar problema de diferença de valor de depósito em sua conta corrente foi tratada com desrespeito, sendo que ao tentar sair da agência bancária foi impedida pelo travamento da porta automática. Situação devidamente comprovada nos autos. Questão que superou o mero aborrecimento cotidiano. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Verba honorária mantida. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

10 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança diferença de valor da indenização. Pedido improcedente. Omissão de informações relevantes por ocasião do aumento de capital. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«Doenças preexistentes que desencadearam ou, ao menos, contribuíram para a insuficiência respiratória (diabetes e hipertensão arterial, de pleno conhecimento do segurado e omitidas quando da proposta de aumento de capital segurado), apontada como causa da morte, levam à conclusão inequívoca de ausência de boa-fé na celebração da proposta de renovação e aumento de capital segurado, feita posteriormente, devendo ser negada a almejada cobrança da diferença do valor indenizatório pago.... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Interesse de incapaz. Manifestação do Ministério Público em instância superior, ausência em primeira instância. Prejuízo não demonstrado. Conselho Nacional de Seguros Privados. Ausência de autoridade para fixar o valor do seguro. Indenização devida fixada com base no salário mínimo. Possibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Diferença de valor constatada. Indenização devida na totalidade. Correção monetária devida desde o pagamento feito ao menor. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pretensão ao recebimento antecipado de diferença de valor correspondente à cobertura securitária obrigatória. Desacolhimento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Importância prescindível à manutenção da família da vítima. Pensionamento já fixado, antecipada e provisoriamente. Cônjuge supérstite que recebe proventos como reservista militar. Tutela antecipada revogada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de indenização. Plano de expansão. Diferença de valor entre capital integralizado e ações emitidas, com reflexo negativo sobre o patrimônio dos autores. Indenização devida. Impossibilidade de pagamento sob forma de ações, em observância ao princípio da adstrição. Manutenção da decisão de parcial procedência. Recurso improvido.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Fornecedor de serviço. Depósito em caixa automático. Diferença de valor. Dano material. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta pelo consumidor porque o Réu creditou menos do que entregou para depósito através de caixa automático. O Autor fez prova do depósito do valor que indica por meio de recibo emitido pelo Réu, enquanto este nada comprovou com respeito à alegada diferença entre a quantia recebida e o valor constante no envelope. As regras baixadas pelo prestador de serviço lançando ao cliente o ônus por eventual diferença de valores transgridem profundamente os princípios norteadores do direito do consumidor, e por isso não prevalecem. Manifesto o dano moral na falha do serviço pelo Réu, que não creditou corretamente o valor do depósito feito pelo Autor. Valor da indenização que merece redução.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. CIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DIFERENÇA A SER RECOLHIDA A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS. ENQUADRAMENTO COMO CUSTAS REMANESCENTES. I. Havendo cláusula expressa no termo de acordo firmado entre as partes estabelecendo ao agravado a obrigação pelo recolhimento das custas remanescentes, a ele compete o pagamento das custas remanescentes incidentes no processo, inclusive as devidas em razão da diferença apurada pela alteração do valor da causa, porquanto possuía ciência acerca do comando judicial que determinou a retificação. II. A diferença de valor apurado a título de custas iniciais devida por conta da retificação do valor da causa é abrangida pelo conceito de custas remanescentes. Exegese da Lei 14.634/2014, que institui a taxa única de serviços judiciais. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização parcialmente paga. Quitação outorgada limitada à verba já percebida, não se verificando a resolução da obrigação. Diferença de valor a ser recolhida devida. Interesse de agir configurado. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privado. Cálculo apresentado pela autora não impugnado. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PROSPERA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INVALIDEZ FÍSICA TOTAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE CURADOR PARA REPRESENTR A AUTORA. INVALIDEZ DE 100% QUE SE REFERE APENAS ÀS FUNÇÕES FÍSICAS, TENDO APENAS AFETADO O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO. FUNÇÃO NEUROLÓGICA QUE TEVE APENAS PERDA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 6.194/74. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE CONSUMO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS SIM EM SUA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO ART. 373, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AVALIADA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). COM BASE NA TABELA DO SERVIÇO ATUARIAL ESTABELECIDA NA LEI 6.194/74 CUMULADA COM A TABELA DE DANOS PESSOAIS, ANEXA À MESMA, O VALOR DEVIDO CORRESPONDE AO VALOR JÁ RECEBIDO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIFERENÇA A SER PAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Diferença de valor. Pensão por morte. Entidade responsável. Sucessão. Legitimidade do estado. Lei complementar estadual 12/1999 e Lei estadual 13.875/2007. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Cobrança sobre a diferença de valor dos tributos federais, excluídos da base de cálculo do imposto, fundada no Lei Complementar 118/2002, art. 41, com a redação dada pela Lei Complementar 185/2007 - Não cabimento - Dispositivo declarado inconstitucional na ADPF 189 - Modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade vigente a partir de 14/09/2020, dada da publicação - Inadmissibilidade da cobrança retroativa - Pretendida exigência de nova lei municipal que legitime a cobrança de imposto - Inadmissibilidade - Matéria prevista na própria CF/88 e na legislação municipal, cuja declaração de inconstitucionalidade se limita à impossibilidade de exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISS, não podendo alcançar toda a legislação - Pretensão repetitória rejeitada, dada a higidez dos lançamentos. Recurso parcialmente provido para conceder a ordem, apenas quanto à ilegalidade da cobrança retroativa sobre a diferença de valor dos tributos federais e do próprio ISSQN, excluídos da base de cálculo na ADPF 189.... (Continua)